COBERTURA JORNALÍSTICA – IV ENCONTRO NACIONAL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS – PESQUISA DE SATISFAÇÃO
Tribunais de Contas irão fiscalizar Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas
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Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez (PEC-170/2012)
PEC-00170/2012 – Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da
Senado – Proposta de Emenda Constitucional que revoga incisos da Constituição Federal, onde os agentes públicos detentores do foro privilegiado, passarão a responder por infrações penais comuns (PEC109/2011)
SF PEC 00109 2011 Ementa: Revoga o inciso X do art. 29; o inciso III