O presidente Roberto Braguim tomou posse à frente da nova direção do Tribunal de Contas
Senado – Proposta de Emenda Constitucional que altera o art. 130 da Constituição Federal, dando autonomia ao Ministério Público junto aos Tribunais de Contas (PEC 0027/2007)
SF PEC 00027 2007 Ementa: Dá nova redação ao artigo 130 da Constituição Federal e
Senado Federal – Proposta de Emenda à Constituição pela Criação do Conselho Nacional dos TCs (PEC-030/2007)
SF PEC 00030 2007 Ementa: Acrescenta o art. 75-A à Constituição Federal, para criar o
Senado – Proposta de Emenda constitucional que modifica Constituição Federal, para extinguir os Tribunais de Contas, os cargos de Ministro e de Conselheiro dos Tribunais de Contas, e para criar as Auditorias de Contas, subordinadas às Casas Legislativas como órgão técnico de controle externo (PEC 90/2007)
SF PEC 00090 2007 Ementa: Modifica os arts. 31, 33, 49, 71 a 75, 84,
Senado – PRS Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para regulamentar a arguição de indicados ao cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União (PRS 019/2009)
SF PRS 00019 2009 Ementa: Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para regulamentar a
Senado – Proposta de Emenda Constitucional que atribui legitimidade ativa aos Tribunais de Contas para ajuizar ações de execução fundadas em suas próprias decisões dotadas de eficácia de título executivo (PEC 025/2009)
SF PEC 00025 2009 Ementa: Dá nova redação aos arts. 71 e 75 da Constituição
Senado – Proposta de Emenda Constitucional que revoga incisos da Constituição Federal, onde os agentes públicos detentores do foro privilegiado, passarão a responder por infrações penais comuns (PEC109/2011)
SF PEC 00109 2011 Ementa: Revoga o inciso X do art. 29; o inciso III
Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que Altera dispositivos relativos aos Tribunais e ao Ministério Público (PEC-262/2008)
PEC-00262/2008 – Altera dispositivos relativos aos Tribunais e ao Ministério Público. – 22/12/2014 Apense-se a
Senado – Proposta de Emenda Constitucional que institui a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências. (PEC 63/2013)
SF PEC 00063 2013 Ementa: Acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 da
Senado – Projeto de Lei do Senado Federal que Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências (PLS 559/2013)
SF PLS 00559 2013 Ementa: Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e