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Câmara – Projeto de Lei que disciplina o limite máximo remuneratório mensal de agentes públicos e políticos (PL-3123/2015)
PL-03123/2015 – Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes
Senado Federal – Proposta de Emenda à Constituição que propõe o congelamento, em valores de 2013, das despesas dos Tribunais de Contas dos Estados/DF e das Assembleias Legislativas (PEC-030/2014)
SF PEC 00030 2014 Ementa: Acrescenta o art. 27-A, altera o § 3º do art.
TCE-AC apresenta avanços nos sistemas de controle
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Jurisdicionado pode esclarecer dúvidas pelo Plantão Pedagógico/TCE-RO
Lançado em março, o Plantão Pedagógico se constitui em um canal de acesso permanente ao
TCE Ceará aprova relatório de Auditoria Operacional sobre Transporte Escolar
Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE Ceará) aprovou o relatório final da Auditoria