Mês: janeiro 2019

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), em sessão de Pleno realizada ontem (23/01/2019), decidiu por unanimidade revogar a medida cautelar que suspendia os efeitos da Portaria nº 1.440/2018 do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG), envolvendo registro de contratos de financiamento de veículos. Os conselheiros aprovaram, por unanimidade, o voto do relator do processo, Durval Ângelo, tomada em recursos de autoria de empresas que se sentiram prejudicadas pela decisão anterior.

Combater permanentemente a “esperteza” na administração pública, fazendo do Tribunal de Contas do Estado partícipe das transformações que ocorrem no Paraná e no Brasil. Estas serão as diretrizes do TCE-PR durante o biênio 2019-2020, anunciadas pelo novo presidente da corte, conselheiro Nestor Baptista, durante a solenidade de posse, na tarde desta quarta-feira (23 de janeiro).

Durante a sessão extraordinária da Primeira Câmara, realizada na última sexta-feira (18/1), foram julgadas como irregulares as prestações de contas de gestão da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do município de Fortaleza (2011) e da Secretaria Executiva Regional I – SER I de Fortaleza (2011). Os processos nº 09140/12 e 09395/12, respectivamente, tiveram como relator o conselheiro Ernesto Saboia.

O Tribunal de Contas do Estado (TCEMG) determinou liminarmente, na sessão plenária de hoje (23/01), a suspensão do Processo Licitatório 27/2018 – Pregão Presencial 24/2018, promovido pelo Consórcio Público para Desenvolvimento do Alto Paraopeba (Codap) para o Registro de Preços de “eventual e futura” contratação de serviços na área de eletrificação e iluminação pública estimados em R$ 458,5 milhões. O CODAP é formado pelos municípios de Congonhas, Ouro Branco, Entre Rios de Minas, São Brás do Suaçuí, Jeceaba e Brumadinho.

Os conselheiros Fernando Catão e André Carlo Torres Pontes, do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), emitiram nos dias 23 e 24 deste mês doze alertas por problemas na divulgação de informações em seus Portais de Transparência. O governo da Paraíba foi o destinatário de um dos alertas e o restante foram endereçados aos seguintes municípios: João Pessoa, Curral de Cima, Mataraca, Lucena, Rio Tinto, Marcação, Itapororoca, Ingá, Gado Bravo, Alcantil, Massaranduba e Serra Redonda.

Principal canal de comunicação e integração entre a sociedade amazonense e o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), a Ouvidoria terminou o ano de 2018 respondendo a 374 das 375 manifestações e demandas realizadas durante todo o ano. Diligenciadas já à luz da Lei 13.460/2017, conhecida como o Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos, as atividades realizadas correspondem a 99% de eficácia de ações da Ouvidoria. A demanda 375 só não foi respondida, porque chegou ao TCE às vésperas do recesso de final de ano.

O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, na sessão desta terça-feira (22/1), homologou medida cautelar em razão de possíveis irregularidades no edital de processo licitatório do Município do Crato para contratação de serviços de coleta de capina, varrição, pinturas de meios fios e serviços especiais. Constatou-se indício de realização de serviços que já teriam sido executados pela administração municipal, além de sobrepreço e ausência de detalhamento das composições dos custos unitários.

Nesta terça-feira (22), o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) recebeu a visita do Prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, e auxiliares, para assinatura de Protocolo de Intenções que firma parceria entre as duas instituições para execução de ações específicas que visam o alcance de metas definidas no “Plano de Ação João Pessoa Sustentável”.

Dentro da força-tarefa do Tribunal de Contas do Estado para evitar a prescrição de processos municipais, foi julgado nesta segunda-feira (21/1), dentre outros, processo no qual a Corte determinou a devolução de mais de R$ 277 mil aos cofres da Prefeitura de Pindoretama.