Antonio Roque Citadini (*) Camou-me a atenção conhecer um relatório do BID – Banco Interamericano
TCE-PB lança Programa “Decide” em defesa do desenvolvimento dos municípios
Prefeitos do Circuito do Frio, conjunto de municípios da área do Brejo paraibano, aderiram ao Programa de Defesa do Estatuto das Cidades (Decide), ideia do presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, conselheiro Arnóbio Viana, em favor do desenvolvimento social e econômico da região do Estado que tem no turismo a mais sentida das suas vocações. Reunidos em Areia, eles assinaram o protocolo de intenções com o qual se envolvem no combate à edificação indiscriminada de imóveis que, sem orientação arquitetônica, enfeia as cidades e compromete o uso racional do solo prescrito pelo Plano Diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento municipal.
Tribunal de Contas mineiro cede dados da Educação ao FNDE
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) disponibilizou dados da Educação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A ação é fruto da assinatura do Acordo de Cooperação Técnica nº 2/2017, celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB). O documento, firmado em 6 de março de 2018, tem como objetivo o estabelecimento de ações relativas à criação e utilização do Módulo de Controle Externo (MCE) para que o FNDE possa captar e validar esses dados.
Senado – Proposta de Emenda a Constituição que Altera a Constituição Federal para incluir os tribunais de contas na jurisdição do Conselho Nacional de Justiça. (PEC 22/2015)
SF PEC 00022 2015 Ementa: Altera a Constituição Federal para incluir os tribunais de contas