Dia: 19 de junho de 2020

Em sessão ordinária, por videoconferência, nesta terça-feira (18), a 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba julgou irregular procedimento da Secretaria de Estado da Educação, modalidade Inexigibilidade de Licitação sob nº 05/2017, para aquisição de oito mil coleções do material didático denominado “Revisa Enem”. O valor contratado foi de R$ 2,5 milhões. E o material – oito mil coleções, cada uma composta de quatro volumes correspondentes às áreas de conhecimento do Exame Nacional do Ensino Médio – destinou-se aos alunos inscritos no programa PB-Vest e da 3ª série do ensino médio da rede estadual.

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco desenvolveu uma nova metodologia para auxiliar no trabalho de auditoria referente às aquisições emergenciais realizadas pelo Governo estadual e prefeituras municipais para o enfrentamento à Covid-19.

Até esta quinta-feira (18), 96 municípios paraenses já concluíram processos para serviços de combate à Covid-19, através de 591 licitações emergenciais. Deste total, 571 foram pela modalidade de dispensa de licitação, o que totaliza R$241.027.451,61 em serviços contratados. Ou seja, de acordo com dados do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), 96,6% das contratações emergenciais foram com dispensa de licitação.

Medida cautelar concedida pela conselheira do Tribunal de Contas do Ceará, Soraia Victor, terça-feira (16/6), determinou à Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará (Seplag) à Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará (Cearaprev) e ao Governador do Estado do Ceará, Camilo Santana, a suspensão do ato de empenho e pagamento a título de aposentadoria especial conferida ao ex-conselheiro do extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM-CE), Hélio Parente de Vasconcelos Filho, conforme ato de aposentadoria publicado no Diário Oficial do Estado, de 19/05/2020.

O Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) aderiu ao Sistema Nacional de Questionários Eletrônicos (Sinaque), uma nova ferramenta se propõe a consolidar e disponibilizar dados contendo as ações dos gestores públicos de todo o país em uma única base. Desenvolvida pelo Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) e Instituto Rui Barbosa (IRB), a iniciativa se propõe a difundir essas informações como fontes de pesquisa para auxiliar na fiscalização de contas públicas e fomentar o controle social.

O Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCEMG) referendou, ontem, 17/06, parte da decisão monocrática cautelar do conselheiro Durval Ângelo na Representação 1.024.572, que havia determinado ao presidente da PBH Ativos S.A., Pedro Meneguetti, no dia 02/04/2020, que interrompesse qualquer ato de pagamento realizado pela PBH Ativos S.A., em benefício dos titulares das debêntures de mercado emitidas por ocasião da segunda emissão e realizasse o depósito da verba destinada ao pagamento dos debenturistas em conta bancária específica, mediante aplicação financeira com liquidez diária, de acordo com o prazo do cronograma de amortização da operação.

O Tribunal de Contas carioca aplicará o Sistema Nacional de Questionários Eletrônicos (Sinaque) desenvolvido para consolidação e difusão de uma base nacional de dados sobre as ações dos gestores públicos do País. A ferramenta padroniza pesquisas temáticas que serão realizadas junto a todos os administradores submetidos à fiscalização dos Tribunais de Contas. O primeiro questionário, aplicado em níveis municipal e estadual, será para colher informações sobre as ações e medidas que gestores públicos estão desenvolvendo para o enfrentamento à Covid-19.