O Seminário de Compras Governamentais, realizado durante o evento Fomenta Mato Grosso, teve quatro palestras sobre a Lei 123/2006 – Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – no auditório da Escola Superior de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso, nesta quinta-feira (23/05).
Um dos palestrantes foi o conselheiro Valter Albano. Ele explicou que em 2010, quando era presidente do TCE, foi procurado pelo Sebrae e iniciou uma parceria. “Tive a grata surpresa de que esse segmento que trata das micro e pequenas empresas enxergou a oportunidade rica e rara que esse Tribunal se tornasse um parceiro na implementação da lei geral da micro e pequena empresa. Nós do Tribunal vemos isso como algo fundamental na linha filosófica e ideológica de ser uma instituição muito além da fiscalização tradicional, mas apoiadora das iniciativas que possam fortalecer as economias locais.”
O primeiro passo, segundo o conselheiro, foi ingressar no processo e convocar as autoridades políticas gestoras dos municípios. “Elas foram alertadas sobre a necessidade de oficializar a lei local ao abrigo da lei nacional. Demos o prazo para que isso ocorresse e hoje Mato Grosso é um dos poucos estados do Brasil que implementaram a lei em todos os municípios”, afirmou Valter Albano.
Ele explica que foi adotada uma série de medidas nos últimos anos, entre elas, o apontamento na área de auditoria como item de controle. “Estamos verificando se a lei está sendo cumprida. Fizemos ingressar na nossa norma de irregularidades essa questão. Estamos na fase de estabelecer as primeiras responsabilidades sobre as contas de 2012, julgadas agora em 2013.”
O Tribunal de Contas dá o exemplo. É uma das entidades públicas que implementou o apoio à Lei Geral nas próprias aquisições. Para o presidente do TCE José Carlos Novelli, esse trabalho tem melhorando muito a atuação das prefeituras nessa área. “É uma lei que traz benefícios para todos, para a municipalidade porque vão adquirir produtos no próprio município e para os micro e pequenos empresários que vão ter suas atividades fomentadas. É uma lei que favorece toda a sociedade mato-grossense”, disse Novelli.
O procurador-geral de contas William de Almeida Brito Júnior ressaltou que a lei 123/2006 é fundamental para o desenvolvimento local. “Ela traz ferramentas para que o poder público municipal compre dos produtores, dos comerciantes, do empresário local e dessa maneira toda a renda do município possa ser revertida para a própria cidade. Isso transforma-se em um ciclo virtuoso.”
Recentemente o Tribunal de Contas julgou uma representação interna que multou gestores por descumprimento da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. O processo contra o município de Sinop tratou de falhas legais na realização de Tomada de Preços para contratação de empresa de engenharia para execução de obras.
Para William Brito, uma das funções do Ministério Público de Contas é atuar na fiscalização do cumprimento dessa lei. “Caso algum prefeito não cumpra essa lei, o cidadão pode fazer denúncias ao MP de Contas para que adote as providências em eventual representação, podendo culminar em responsabilização do gestor.”
Fomenta Mato Grosso é resultado de trabalho em conjunto
O superintendente do Sebrae-MT José Guilherme Barbosa Ribeiro acredita que a grande conquista nos últimos anos em relação à lei das micro e pequenas empresas foi à parceria bem-sucedida. “São todas instituições com as mesmas finalidades, ou seja, instituições éticas que querem o bem comum e que nesse momento juntam forças e suas competências em prol da sociedade sem vaidade, sem nenhum tido de demonstração de poder. O importante para todos nós é que venhamos servir a sociedade.”
Atualmente no Brasil apenas cinco estados tem todos os municípios com a lei geral implementada. Mato Grosso foi o segundo a implantar. “Isso é uma demonstração de maturidade não só dos prefeitos e vereadores, mas também para todos nós que nos esforçamos para que tudo isso aconteça”, disse José Guilherme.
Ele ressalta que esse ano, a proposta do Sebrae-MT é intensificar as compras governamentais. “A lei abrange várias áreas, mas o foco esse ano é atualizar as leis municipais que precisarem ser melhoradas, para que tenhamos um nivelamento por cima. E mais, aumentar as compras governamentais, fazer com que os municípios, preferencialmente, comprem das micro e pequenas empresas da suas cidades ou microrregiões.”
Para o superintendente do Sebrae-MT, o cumprimento da lei só traz benefícios para a sociedade. “Esse é o princípio básico em economia do desenvolvimento local e sustentável. Nós temos que comprar das micro e pequenas empresas da cidade, do entorno, porque geramos emprego, tecnologia e dinamizamos a economia local.”
Para o desembargador do Tribunal de Justiça e conferencista Jessé Torres Pereira Júnior a aplicação da lei e suas consequências vão trazer ganhos para a sociedade brasileira. No entanto, é preciso estar atento a questão da sustentabilidade. “Na medida em que as pequenas e microempresas participam dessas licitações e se tornam fornecedoras da administração, é preciso que também tenham essa visão de compromisso com o desenvolvimento nacional sustentável.”
De acordo com o Conferencista, Tanto aqueles que fornecem, quanto aqueles que compram devem estar juntos nesse compromisso. “Tudo o que fizermos hoje tem de ser de tal maneira que não prejudique as futuras gerações. Esse é o grande mote da sustentabilidade”
Durante a manhã de sexta-feira (24.05) será realizado o Encontro de Negócios com grandes compradores públicos onde serão apresentadas as políticas de compra, tipos de licitação, planejamento, entre outros assuntos relacionados com compras governamentais.
