Supremo Tribunal Federal – ADI contra emenda à Constituição do Estado do Rio Grande do Norte – (ADI 5323)

ADI 5323
Matéria: Organização Político-administrativa / Administração Pública
Relator: MIN. ROSA WEBER
REQTE.(S): ASSOCIACAO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS D BRASIL
ADV.(A/S): PATRICK KAISER BROSSELIN
INTDO.(A/S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Andamento(s):
Data do Andamento: 30/11/2016
Andamento: Petição
Observações: Juntada de documentos – Petição: 68363 Data: 30/11/2016 às 06:53:36
Data do Andamento: 30/11/2016
Andamento: Conclusos ao(à) Relator(a)
Observações: —

SAIBA MAIS AQUI!