ADI 4418
Matéria: Tribunal de Contas
Relator: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL
ADV.(A/S): JOÃO COSTA RIBEIRO FILHO
INTDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DE TOCANTINS
INTDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE TOCANTINS
ADV.(A/S): ROSILENE DE LIMA COSTA RIBEIRO
Andamento(s):
Data do Andamento: 20/02/2017
Andamento: Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU
Observações: em 14/02/2017.
Data do Andamento: 20/02/2017
Andamento: Baixa ao arquivo do STF, Guia nº
Observações: —
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