Senado Federal – Proposta de Emenda à Constituição para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. (PEC-0002/2017)

SF PEC 00002 2017
Ementa: Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
08/08/2017 SLSF – Secretaria Legislativa do Senado Federal
Encaminhada ao Plenário.
08/08/2017 SEADI – Secretaria de Atas e Diários
Encaminhadas à publicação as seguintes emendas: – Emenda nº 1-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Davi Alcolumbre; e – Emenda nº 2-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Cássio Cunha Lima. Transcorrida, nesta data, a segunda sessão de discussão, em segundo turno. À CCJ, para análise das emendas.

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