Câmara Federal – Proposta de Emenda à Constituição para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. (PEC-302/2017)

PEC-00302/2017 – Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
– 08/11/2017 Aprovado requerimento do Sr. Lucas Vergilio que requer a realização de Seminário no Estado de Goiás, no município de Goiânia, para debater a PEC 302/2017.
– 08/11/2017 Aprovado requerimento do Sr. Goulart que requer a realização de Audiência Pública, com a finalidade de discutir no âmbito desta Comissão, a essencialidade dos Tribunais de Contas para as atividades de Fiscalização e Controle Externo.
– 08/11/2017 Aprovado requerimento do Sr. Goulart que solicita a realização de seminário na cidade de São Paulo para discutir a essencialidade dos Tribunais de Contas para as atividades de Fiscalização e Controle Externo.
– 08/11/2017 Aprovado requerimento do Sr. Assis Carvalho que requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater aspectos relacionados à PEC nº 302, de 2017.

SAIBA MAIS AQUI!