Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

Agenda do Controle

Câmara Federal – Projeto de Lei que altera a lei nº 8.666, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública (PL-01292/1995)

PL-01292/1995 – Altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
– 22/05/2018 Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL129295, pelo Dep. João Arruda
– 22/05/2018 Parecer do Relator, Dep. João Arruda (MDB-PR), pela constitucionalidade e injuridicidade dos PLs n°s 1.365/1995, 1.413/1996, 2.518/1996, 1.492/1996 e 482/2007, apensados; pela adequação orçamentária e financeira do PL 1.292/1995, e dos seus apensados e emendas; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.292/1995, dos PLs nºs 4.161/1993; 4.388/1994; 6/1995; 662/1995, 737/1995; 850/1995; 920/1995; 1.111/1995; 1.454/1996; 1.493/1996; 1.494/1996; 1.495/1996; 1.497/1996; 1.499/1996; 2.234/1996; 2.235/1996; 2.605/1996; 3.040/1997; 3.841/1997; 1.468/1999; 1.525/1999; 2.413/2000; 3.219/2000; 3.734/2000; 3.806/2000; 6.957/2002; 1.558/2003; 1.587/2003; 6.894/2006; 6.944/2006; 905/2007; 1.504/2007; 1.794/2007; 3.146/2008; 4.809/2009; 5.036/2009; 5.073/2009; 5.195/2009; 5.348/2009; 5.461/2009, 5.711/2009; 5.884/2009; 6.023/2009; 6.136/2009; 6.218/2009; 6.242/2009; 6.429/2009; 6.496/2009; 2/2011; 725/2011; 822/2011; 1.783/2011; 2.296/2011; 2.465/2011; 2.486/2011; 2.603/2011; 2.980/2011; 3.464./2012; 3.576/2012; 3.656/2012; 3.757/2012; 3.774/2012; 3.898/2012; 3.918/2012; 4.003/2012; 4.114/2012; 4.188/2012; 4.704/2012; 5.008/2013; 5.365/2013; 5.418/2013; 5.970/2013; 6.210/2013; 6.594/2013; 6.751/2013; 6.758/2013; 6.926/2013; 7.567/2014; 7.894/2014; 8.179/2014; 614/2015; 977/2015; 983/2015; 1.114/2015; 1.363/2015; 1.747/2015; 1.821/2015; 2.201/2015; 2.301/2015; 2.878/2015; 3.056/2015; 3.087/2015; 3.850/2015; 4.190/2015; 4.225/2015; 4.575/2016; 4.886/2016; 5.144/2016; 5.772/2016; 5.871/2016; 6.530/2016; 6.820/2017; 6.814/2017; 6.956/2017; 7.635/2017; 8.333/2017; 8.474/2017; 9.401/2017; 9.536/2018; 9.803/2018; 9.877/2018; 9.916/2018; 10.086/2018, apensados, e das EMCs nºs 1/1996 ao PL 1292/1995; 2, 3, 4 e 5/1999 ao PL 1292/1995; e 2/1995 ao PL 662/1995, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição dos PLs nºs 220/1995, 227/1995, 246/1995, 418/1995, 1252/1995, 1253/1995, 1404/1996, 1414/1996, 1490/1996, 1491/1996, 1498/1996, 1500/1996, 1501/1996, 1901/1996, 2022/1996, 2023/1996, 2233/1996, 2236/1996, 2237/1996, 2238/1996, 2519/1996, 2548/1996, 3117/1997, 3302/1997, 3398/1997, 3603/1997, 3735/1997, 1149/1999, 1150/1999, 1715/1999, 1986/1999, 2525/2000, 2622/2000, 2890/2000, 3232/2000, 3787/2000, 3790/2000, 4001/2001, 4521/2001, 6932/2002, 125/2003, 175/2003, 1075/2003, 2304/2003, 2464/2003, 3407/2004, 3485/2004, 3992/2004, 4222/2004, 4579/2004, 5079/2005, 5895/2005, 6910/2006, 7208/2006, 7353/2006, 7677/2006, 281/2007, 385/2007, 386/2007, 830/2007, 1251/2007, 1810/2007, 3613/2008, 4432/2008, 6439/2009, 6457/2009, 7023/2010, 7069/2010, 7612/2010, 2444/2011, 2682/2011, 2740/2011, 3274/2012, 3339/2012, 3354/2012, 3378/2012, 3719/2012, 3913/2012, 4117/2012, 4249/2012, 4729/2012, 4269/2012, 4916/2012, 3750/2012, 5687/2013, 5874/2013, 6046/2013, 6420/2013, 5058/2013, 4946/2013, 7053/2014, 7530/2014, 1758/2015, 4309/2016, 4359/2016, 4783/2016, 5027/2016, 5216/2016, 5672/2016, 5810/2016, 5976/2016, 6301/2016, 6507/2016, 7228/2017, 7608/2017, 8052/2017, 8463/2017, 8684/2017, 9245/2017, 9732/2018, 9790/2018, 10072/2018, 10101/2018, apensados, e das EMCs nºs 1/1995 ao PL 4161/1993; 1 e 3/1995 ao PL 662/1995; e 1/1999 ao PL 1292/1995.

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