Os advogados que atuam no Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) poderão realizar o cadastro biométrico para agilizar o acesso à Instituição. Os interessados deverão solicitar o serviço à Assessoria Militar (ASMI) da Corte de Contas, a partir de 1º de abril. Na tarde desta quarta-feira (20/3), o presidente da Instituição, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, assinou a Portaria nº TC- 0185/2019 que dispõe sobre o tema, em ato realizado no Gabinete da Presidência com a presença de representantes da seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC). A nova norma será publicada na edição desta quinta-feira (21/3) do Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC (DOTC-e).
“A intenção é facilitar o acesso dos advogados à Instituição, a exemplo do que já ocorre no Poder Judiciário”, disse o presidente Adircélio, ao lembrar que a medida atende à solicitação da OAB-SC. O conselheiro registrou que a Portaria demonstra o reconhecimento do Tribunal sobre a importância do exercício da advocacia no âmbito da jurisdição de contas, bem como da sua contribuição para o processo de controle externo.
O advogado Marcos Fey Probst, presidente da comissão especial criada pela OAB-SC para acompanhar a elaboração da proposta de alteração do Regimento Interno do TCE/SC, a exemplo do secretário-geral da entidade, advogado Eduardo de Mello e Souza, agradeceu a adoção dos novos procedimentos. “Este é um passo importante e simbólico no contexto da ideia de considerar o advogado como ator importante na jurisdição de contas”, ressaltou Probst.
Nas duas semanas após a vigência da Portaria, às segundas e quartas-feiras, das 13h30 às 17h, um servidor do Tribunal estará à disposição dos advogados para fazer o cadastramento biométrico, na recepção principal da Instituição, à Rua José da Costa Moellmann. Depois desse prazo, o cadastramento biométrico poderá ser realizado na Sala dos Advogados. Segundo a norma, o registro não movimentado por dois anos será cancelado. Mas, a qualquer tempo, os interessados poderão requerer novo cadastro.
O objetivo da iniciativa do presidente do TCE/SC é desburocratizar e racionalizar procedimentos administrativos relacionados às rotinas internas da Tribunal de Contas, buscando sua eficiência e eficácia. A proposta é ainda manter sintonia com o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que estabelece aos advogados o direito de livre acesso a qualquer recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público.
Também participaram do ato no Gabinete da Presidência, o controlador geral da OAB-SC, advogado Mauro Prezotto, a consultora-geral da Corte de Contas, Francielly Stähelin Coelho, a chefe de Gabinete da Presidência da Instituição, Juliana Francisconi, e as assessoras do mesmo gabinete, Karine de Souza Zeferino Fonseca de Andrade e Andreza de Morais Machado.
No último dia 22 de fevereiro, as normas de acesso dos advogados à Corte de Contas também foram tema da audiência do advogado Marcos Fey Probst, na condição de presidente da comissão especial criada pela OAB-SC, oportunidade em que foram debatidas as formas de cooperação entre a entidade e o TCE/SC voltadas à alteração do seu Regimento Interno. Na ocasião, o conselheiro Adircélio adiantou que seriam tomadas providências para facilitar o acesso dos advogados às dependências do Tribunal de Contas.
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