SF SCD 00010 2018
Ementa: Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 6.621-A de 2016 do Senado Federal (PLS Nº 52/2013 na Casa de origem), que ¿Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o cont…
09/04/2019 SACTFC – Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Matéria devolvida pelo Relator, Senador MÁRCIO BITTAR, com relatório pela aprovação parcial do Substitutivo da Câmara nº 10, de 2018, para que sejam aprovados apenas os seguintes dispositivos: inciso XI do art. 2º; § 2º do art. 2º; acréscimo do § 2º ao art. 4º da Lei nº 9986, de 2000, previsto no art. 43; acréscimo do inciso III ao art. 9º da Lei nº 9.986, de 2000, previsto no art. 43; e, no restante, seja mantido integralmente o texto do Projeto de Lei do Senado nº 52, de 2013, na sua forma …
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