O vice-presidente de Relações Jurídico-Institucionais da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Carlos Neves, representou a entidade, nesta terça-feira (22), em audiência pública convocada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Flávio Dino. Na pauta, a discussão sobre o controle, a transparência e a responsabilidade na destinação e aplicação de recursos públicos provenientes de emendas parlamentares.
A audiência aprofundou questões surgidas durante a tramitação da ADI 7995 antes de sua submissão ao Plenário do STF. Segundo Neves, que é presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), a Atricon defende que é possível aprimorar a fiscalização das emendas impositivas sem estabelecer uma responsabilização objetiva do parlamentar. Para a Atricon um parlamentar que indica legitimamente emendas ao orçamento não deve responder automaticamente por irregularidades cometidas posteriormente por outro ente ou instituição responsável pela execução dos recursos.
Por outro lado, Neves destacou a possibilidade de construção de mecanismos que reforcem o controle desde a etapa de indicação dos recursos. Entre os instrumentos mencionados estão: a identificação de possíveis conflitos de interesse, o cruzamento de informações e a adoção de matrizes de risco que permitam detectar situações que mereçam maior atenção dos órgãos fiscalizadores.
Carlos Neves ressaltou ainda a importância de assegurar aos cidadãos acesso às informações relacionadas à destinação dos recursos e de permitir o cotejamento de dados que indiquem, por exemplo, a existência de vínculos entre quem apresenta a emenda e quem recebe os recursos.
“Nós entendemos que há a possibilidade de criar um conjunto de normativos que permita o melhor controle da indicação, não uma responsabilidade objetiva, mas uma limitação”, afirmou.
O conselheiro também chamou atenção para a contribuição que os Tribunais de Contas podem oferecer na construção desses mecanismos, especialmente por meio do compartilhamento de informações, da análise de riscos e da atuação integrada entre as instituições de controle.
Neves mencionou o trabalho realizado pelos 33 Tribunais de Contas brasileiros para ampliar a rastreabilidade e a transparência das transferências de recursos de emendas parlamentares. Segundo ele, informações produzidas pelas Cortes de Contas têm sido levadas aos autos dos processos relacionados ao tema no STF, contribuindo para o acompanhamento das determinações estabelecidas pela Corte.
A proposta apresentada durante a audiência é de que ferramentas tecnológicas, como a plataforma Transferegov.br, aliadas a mecanismos de cruzamento de dados e matrizes de risco, possam contribuir para identificar situações que demandem fiscalização mais aprofundada, preservando, ao mesmo tempo, as diferentes responsabilidades existentes em cada etapa da destinação e execução das emendas.
Ao concluir sua participação, Carlos Neves reforçou a disposição do Sistema Tribunais de Contas em colaborar com o STF e com as demais instituições na construção de soluções para ampliar a transparência, a rastreabilidade e a fiscalização dos recursos.“A gente pode construir soluções”, afirmou.
