Utilizando-se da plataforma TC Educa, o Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) inicia, este mês, a emissão de alertas aos gestores cujos municípios estiverem descumprindo (ou em risco de descumprir) metas e estratégias do Plano Nacional de Educação (PNE).
Nesse primeiro momento, os alertas – disparados pela Secretaria-Geral de Controle Externo (SGCE) do TCE, por meio da Coordenadoria de Auditoria Operacional – serão direcionados aos gestores responsáveis pelo cumprimento da meta 1 do PNE, que determina a universalização do acesso de crianças de 4 a 5 anos à educação infantil até 2016 e prevê o atendimento de 50% das crianças de zero a 3 anos em creches até 2024.
Desse modo, a partir dos resultados extraídos do TC Educa, os gestores de municípios que estiverem descumprindo a mencionada meta do PNE ou, então, que vêm apresentando média anual de avanço insuficiente ao seu atendimento no prazo estipulado receberão alertas.
A omissão quanto à adoção de medidas corretivas pela administração pode repercutir, inclusive, no julgamento das contas do gestor pelos órgãos de controle. Outro ponto importante é que os alertas a serem disparados não excluem outros procedimentos de controle previstos regimentalmente pelo Tribunal de Contas, a exemplo de auditorias “in loco”.
TC EDUCA
Para a emissão dos alertas pelo TCE rondoniense, a novidade é a utilização do TC Educa, sistema lançado em 2017 em decorrência da necessidade de se disponibilizar aos TCs ferramentas para o efetivo monitoramento das metas do PNE, conforme consagrado na Resolução nº 3/2015 da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e no Acordo de Cooperação firmado pela Atricon e pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) com o Ministério da Educação (MEC) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para implementação dos planos de educação.
A ação atende também ao recomendado no Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas – MMD-TC (QATC – 26) quanto à expedição de alertas aos jurisdicionados em risco de não atingimento das metas educacionais.
Aberto a toda sociedade, o TC Educa permite visualizar a situação de cumprimento das metas 1, 2 e 3, apresentando os percentuais do Brasil, do Estado e/ou do município selecionado, possibilitando, inclusive, uma comparação entre eles. Além disso, demonstra o histórico da meta escolhida.
Além da meta 1, o sistema, inicialmente, contempla também a meta 3, cuja diretriz estabeleceu que até 2016 deveria se dar a universalização do acesso à escola de jovens de 15 a 17 anos, determinando que 85% deles estejam matriculados no ensino médio até 2024. Entre os dados utilizados estão o Censo Escolar e a estimativa populacional informada pelo Datasus com base nos dados do Censo Demográfico do IBGE.
ASCOM TCE-RO
