O Tribunal de Contas do Estado do Ceará inclui, a partir do dia 3 de agosto, mais uma ação no Plenário Virtual das Sessões do Pleno e das Câmaras: a sustentação oral. Além de maior celeridade na apreciação e julgamento de processos submetidos ao TCE, a iniciativa, presente na Resolução Administrativa nº 08/2020, assinada pelo presidente Valdomiro Távora, leva em consideração assegurar o exercício da ampla defesa e do contraditório em ambiente eletrônico.
As partes ou procuradores devidamente habilitados poderão solicitar a sustentação oral até as 12 horas do dia útil anterior à abertura da sessão, por meio do Portal de Serviços Eletrônicos – e-TCE. O pedido de sustentação oral deverá ser acompanhado de arquivo único de áudio ou vídeo, contendo as razões de fato e de direito defendidas pelo requerente. Devem ser observados o tempo máximo de 10 minutos e os formatos: para áudio – no formato MP3 e tamanho máximo de 10MB, e para vídeo – formato MP4 e tamanho máximo de 50MB.
Caberá ao Presidente do colegiado decidir sobre o pedido, no prazo de até 3 horas após a abertura da sessão. Caso seja deferido o pedido de sustentação oral, o arquivo será salvo no sistema e disponibilizado durante a sessão, para a composição do colegiado; e após o encerramento da sessão, para consulta interna do Tribunal. Se for indeferido, o Presidente registrará a motivação, e o arquivo será excluído do sistema.
A identificação de arquivo corrompido em decorrência de problemas técnicos, que prejudique o acesso às razões do interessado, poderá acarretar no sobrestamento do processo para a sessão virtual subsequente com pauta aberta.
O requerente receberá, no e-mail cadastrado no e-TCE, toda a movimentação relacionada ao pedido de sustentação oral, bem como sobre o processo. É da responsabilidade de cada interessado manter atualizados os dados cadastrados no e-TCE.
Constará da ata das Sessões Plenárias Virtuais o registro dos processos distribuídos e, quando houver, dos pedidos de sustentação oral, assim como o resultado da sua apreciação pelo Presidente do colegiado.
A Ouvidoria do TCE Ceará é o canal de atendimento aos jurisdicionados e cidadãos para esclarecimentos relacionados à sustentação oral no Plenário Virtual, entre outros serviços.
Acesse o link: https://www.tce.ce.gov.br/comunicacao/noticias/4261-plenario-virtual-do-tce-ceara-permitira-sustentacao-oral-a-partir-de-agosto