O Tribunal de Contas mineiro, em parceria com a Controladoria Geral do Estado (CGE), realizou um levantamento sobre a adesão das empresas estatais de Minas Gerais à Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) e aos Decretos Estaduais 47.105/2016 e 47.154/2017, que têm como objetivos, além de aperfeiçoar o regime de compras e contratos das estatais, promover mais transparência, responsabilização e controle, bem como o aprimoramento da gestão superior das empresas, a fim de evitar, entre outros pontos, casos de corrupção.
Mediante aplicação de questionário eletrônico, desenvolvido pela equipe de Levantamento e com o suporte da Diretoria de Tecnologia da Informação, foram analisadas 17 empresas estatais mineiras (veja os nomes no relatório ao final da matéria), dentro de quatro dimensões: Gestão, Controle e Auditoria; Transparência das Informações; Conselhos, Comitês e Diretorias e Regime Jurídico de Contratação. Em níveis gerais, 13 empresas atingiram o nível 1 (acima de 75%), índice satisfatório de adequação à lei. Duas atingiram nível dois (entre 57 e 75%), indicando que a maior parte dos questionamentos propostos foi atendida, porém precisam aprimorar alguns pontos. Uma empresa atingiu nível 3 (entre 25% e 57%), e outra nível 4(menos de 25%), mostrando que essas empresas não atenderam a maior parte dos requisitos questionados, sendo necessário promover diversas adequações às disposições legais.
Em relação às dimensões analisadas, o Regime Jurídico de Contratação apresentou os piores resultados. Nove das 17 empresas ficaram classificadas dentre os índices mais baixos, outras três dentre os índices intermediários e apenas cinco dentre os melhores. “Os aspectos normativos referentes a licitações e contratos são os que demandam maior atenção por parte dos órgãos de controle, com destaque para: a divulgação de informações nos sítios eletrônicos das empresas; o estabelecimento de regulamento interno definindo o que seriam informações revestidas de sigilo estratégico, comercial e industrial e a existência de banco de dados eletrônicos atualizados e com disponibilidade de acesso em tempo real aos órgãos de controle competentes contendo informações relativas a licitações e contratos”, indica o relatório do TCEMG.
14 empresas atingiram o nível máximo na avaliação do quesito Gestão, Controle e Auditoria, 13 na dimensão Transparência das Informações e 11 empresas no quesito Conselhos, Comitês e Diretorias. Com todo o levantamento em mãos, “a equipe técnica, formada pela CGE MG e TCE MG, não identificou a necessidade de propostas de encaminhamento a serem realizadas em conjunto pelos órgãos de controle.” Contudo, propôs-se a publicação do relatório nos sítios eletrônicos dos órgãos de controle, com notificação às empresas que participaram do levantamento, em observância aos princípios da transparência e da publicidade.
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Lucas Borges / Coordenadoria de Jornalismo e Redação
