A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, Atricon, terá uma comissão para estudar o conteúdo do PLP n° 79/2022.
O Projeto de Lei Complementar, de autoria do Deputado Federal Fábio Trad (PSD/MS), “estabelece normas gerais sobre fiscalização financeira, abrangendo os aspectos que possam afetar, direta ou indiretamente, as finanças públicas da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e regulamenta a observância da simetria referente à organização, à composição e à fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais Contas dos Municípios” (art. 1°).
De acordo com o presidente da Atricon, Cezar Miola, o objetivo da comissão será estudar o texto, receber sugestões sobre a matéria e acompanhar sua tramitação junto ao Parlamento. Confira a íntegra do PLP n° 79/2022.
