Representantes da Atricon estiveram reunidos, na última semana, com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, Davi Alcolumbre, para tratar sobre os reflexos do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 18/2022 na execução de políticas públicas nas áreas da educação e da saúde. O PLP define que combustíveis, assim como energia, transportes coletivos, gás natural e comunicações, são bens e serviços essenciais e indispensáveis. Com isso, os governos estaduais não podem cobrar acima de 17% de ICMS. O imposto constitui a mais importante fonte de arrecadação dos Estados.
No encontro, a Atricon levou ao senador elementos indicando para a necessidade de uma análise de impactos das medidas em discussão, conforme prevê a própria legislação fiscal. Os argumentos a respeito foram apresentados em reunião telepresencial da qual participaram o presidente da entidade, Cezar Miola, o vice-presidente executivo da Atricon, Edilson de Sousa Silva e o diretor da Associação e presidente do Tribunal de Contas do Amapá, Michel Harb.
Para o presidente da Atricon, as possíveis mudanças na apuração do ICMS incidente nos combustíveis e na energia elétrica, agora em discussão no Congresso, têm suscitado preocupações, sobretudo em relação às políticas públicas das áreas da educação e da saúde, que contam com a garantia constitucional de vinculação de recursos. “E também quanto à própria sustentabilidade das contas públicas de muitos Estados e Municípios, em razão dapotencial perda arrecadação. Afinal, o ICMS é uma das principais fontes de receita desses entes, sendo que 25% do seu total deve ser destinado à manutenção e desenvolvimento do ensino”, disse.
Esse tributo, lembrou Cezar Miola, também representa 60% dos recursos que formam o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica (Fundeb).
“A Atricon defendeu a aprovação do Novo Fundeb, haja vista que a redistribuição trazida por esse mecanismo ajuda a diminuir as grandes desigualdades na educação brasileira, impactando fortemente nas localidades menos desenvolvidas. Porém, embora saudado como um grande avanço para a sustentabilidade do financiamento da educação básica, seus ganhos podem ser afetados a partir da redução das alíquotas dos tributos que formam a respectiva cesta, com ênfase para o ICMS e o IPI”, detalhou.
Conforme o presidente da Atricon, conhecendo a realidade financeira e fiscal dos entes da federação, os Tribunais de Contas também podem contribuir com o debate, trazendo à tona os possíveis impactos nessas duas áreas, além dos reflexos nas despesas e limites de gastos com pessoal. Numa outra perspectiva, foi ressaltada pela entidade a importância de eventuais medidas compensatórias. “E especialmente no caso da educação, temos graves consequências decorrentes da pandemia de Covid-19, como a evasão, o abandono e as perdas de aprendizagem, o que exige investimentos”, disse Cezar Miola.
No entendimento do Senador Davi Alcolumbre, as questões suscitadas pela Atricon são pertinentes, revelando a preocupação do controle externo brasileiro com as contas públicas.
