Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

Agenda do Controle

Portaria 020/2022

Portaria 020/2022 – Designa Grupo de Trabalho com o objetivo de fomentar, em âmbito nacional, metodologia padronizada de quantificação dos benefícios gerados pela atuação dos Tribunais de Contas.

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Altera a Portaria nº 05, de 13 de fevereiro de 2026, para adequar a concessão de diárias aos parâmetros do novo regime remuneratório estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito dos Tribunais de Contas e dá outras providências.