As diretorias de entidades que representam o Sistema de Controle Externo se reuniram, na tarde desta quarta-feira (14), com os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça e Gilmar Mendes. Os encontros tiveram a participação dos presidentes da Atricon, Cezar Miola, do IRB, Edilberto Carlos Pontes Lima, e da Abracom, Joaquim de Castro. Também acompanharam a reunião o vice-presidente Executivo e o diretor de Relações Político-Institucionais da Atricon, Edilson de Sousa Silva, e Michel Houat (também secretário-geral do CNPTC), e o conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, Nelson Pellegrino.
Nas audiências, foram abordados temas como a apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1208460) em que se discute a possibilidade de os Tribunais de Contas apreciarem a constitucionalidade de leis. Na oportunidade, o colegiado do STF analisará o alcance da Súmula 347. Os representantes das entidades reforçaram a importância do conteúdo da Súmula para a efetividade do controle externo, a fim de se assegurar a observância das regras e princípios reguladores da administração pública.
Ainda foram tratados os diferentes entendimentos das 1º e 2º turmas da Suprema Corte em relação à incidência da decadência e da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo. Recentemente, as entidades emitiram a Nota Recomendatória Conjunta nº 02/2023, que orienta os órgãos de controle em relação ao tema. Os presentes manifestaram a preocupação dos órgãos de controle em relação à necessidade de preservação tanto da segurança jurídica aos jurisdicionados como da proteção do interesse público.
Durante o encontro com o ministro Gilmar Mendes, organizado pelo IRB, os conselheiros convidaram o magistrado a participar como conferencista do III Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, que será realizado entre os dias 28 de novembro e 1º de dezembro, em Fortaleza, no Ceará.
