O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA), conselheiro Antonio José Guimarães, esteve reunido nesta terça-feira (19) com a presidente do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), desembargadora Maria de Nazaré Gouveia, em Belém. Eles assinaram o acordo de cooperação técnica entre as instituições a fim de garantir melhorias à responsabilidade na gestão fiscal através de recuperação dos créditos tributários e não tributários judicializados, bem como define parâmetros objetivos de economicidade à exação do crédito público, alinhando-se aos planos projetados pelo caput do art. 71 da Constituição do Estado do Pará e pelo caput, art. 70, da Constituição Federal de 1988.
De acordo com o presidente Antonio José Guimarães, a assinatura ocorrida na sede do TJPA é um passo importante no aprimoramento da gestão pública, principalmente quando analisado sob a ótica dos municípios paraenses. Ele ainda ressaltou o debate nacional existente sobre a temática no sistema Tribunais de Contas brasileiros, por meio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas, do Instituto Rui Barbosa, da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios e Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas. “Os processos de execução fiscal representam, aproximadamente, 34% do total de casos pendentes e 64% das execuções pendentes no Poder Judiciário”, citou Guimarães ao elencar o esforço coletivo dos Tribunais de Contas em atender orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), expedida pela Resolução 471, de 2022, e o papel precursor do TCM-PA em firmar acordo com o Tribunal de Justiça, ao qual se colocou à disposição para realização das ações da cooperação.
A presidente do TJPA falou sobre as dificuldades enfrentadas pelas Varas da Fazenda em encontrar as partes, ficando os processos paralisados. “Hoje estamos assinando este convênio justamente para que a gente possa avançar sobre esse tema”, afirmou a desembargadora Maria de Nazaré Gouveia.
Os Tribunais paraenses vão difundir e estimular, mediante o compartilhamento de informações qualificadas e pela introdução de planos objetivos sobre a economicidade, comportamentos e ações para aprimorar os eixos das responsabilidades fiscal e gerencial que foram animados na Lei Complementar 101, de 2000, e cujos reflexos incumpridos encontram-se subjacentes à Resolução n.º 471, de2022, do CNJ, que versa sobre a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário no âmbito do Poder Judiciário.
Além dos presidentes das duas Cortes, também participaram da solenidade a desembargadora Rosi Maria Farias; o juiz de direito convocado ao 2º grau José Antônio Cavalcante; o juiz auxiliar da Vice-presidência Cesar Augusto Paiva; a juíza auxiliar da Presidência Antonieta Milléo, e o diretor jurídico do TCM-PA, Raphael Maués.
Fonte: TCM-PA
