Cezar Miola
Uma notícia recente vinda do Tribunal de Contas da União (TCU) tem a potência de fortalecer duas frentes fundamentais na atual esfera pública brasileira: a importância do controle em relação ao aparato estatal e a luta pela igualdade e equidade de gênero. A propósito, parece mesmo pertinente tratar desse segundo tema no mês da mulher.
Falo da recente eleição do Brasil para compor o Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas (ONU), representado pelo TCU. Isso significa que o país, um dos fundadores da ONU há quase oito décadas, passa a integrar a equipe responsável por realizar a auditoria externa das finanças desta que é a maior organização multilateral do mundo, de seus fundos, programas e missões de paz e por fazer recomendações para aprimorar a governança e a gestão dos recursos dessa entidade.
É aqui que entra a primeira frente. A eleição do Brasil para o Conselho e a liderança do TCU nesse processo representam o reconhecimento internacional de um sistema de controle governamental que teve início em 1890 e nunca parou de se desenvolver.
Instituição republicana mais que centenária, o TCU é referência por sua capacidade técnica e pela independência na atuação profissional, eficaz, impessoal e dialógica (que se dá, por exemplo, na busca da resolução consensual de controvérsias, recentemente implementada). Com ele estão os outros 32 Tribunais de Contas (estaduais, municipais e do Distrito Federal), cada qual em sua esfera própria de competência, cumprindo com qualidade e afinco a mesma missão de zelar pela adequada arrecadação das receitas e pela correta destinação dos recursos públicos.
Pois esse sistema, por vezes, é questionado sob frágeis argumentos, que buscam deslegitimar sua atuação, a ponto de ter se tornado fundamental a articulação pela aprovação da PEC 39/2022, já votada pelo Senado e agora em análise na Câmara dos Deputados. Conhecida como PEC da Essencialidade dos Tribunais de Contas, a iniciativa busca gravar na Carta essas instituições como órgãos permanentes e fundamentais ao controle externo da administração pública.
A eleição do Brasil para o colegiado da ONU também produziu uma parceria inédita, fortalecendo ainda mais o sistema de controle externo. Um acordo de cooperação assinado entre o TCU e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) permitiu que Auditores de Controle Externo de todas as Cortes pudessem participar do processo seletivo visando à composição da equipe brasileira que irá atuar no Conselho de Auditores, também integrado por funcionários indicados por França e China.
Desse rigoroso processo, com dezenas de candidatos, foram escolhidos oito servidores de carreira, oriundos de todas as regiões do país, que, junto aos colegas do TCU, terão a oportunidade de vivenciar uma valiosa experiência internacional. São pessoas que trarão na bagagem de volta riquezas humanas, culturais e técnicas que ajudarão a enriquecer o controle externo brasileiro em múltiplas dimensões.
Faço questão de listar os nomes das Auditoras e dos Auditores de Controle Externo, a fim de ilustrar a qualidade dos quadros das 32 Cortes de Contas estaduais, municipais e do Distrito Federal: Adriana Arinelli Fernandes Salgado (TCMRio), Carlos Alberto Cascão Júnior (TC-DF), Carolina Oliveira da Silva (TCE-GO), Jorge Pinto de Carvalho Júnior (TCM-SP), Juliana Medeiros das Neves (TCE-SC), Larissa Fidelis (TCM-PA), Lorena Oliveira de Sousa (TCE-MG) e Vítor Maciel dos Saltos (TCM-BA).
É dessa lista que sai o segundo reforço mencionado no início deste texto, na luta pela igualdade de gênero. Note, leitor, que são 5 mulheres e 3 homens. São todos dedicados e qualificados servidores públicos brasileiros, mas a maioria feminina indica algo a mais. É a demonstração de que, em se oportunizando condições para tanto, vemos o destacado mérito e competência, a capacidade feminina de derrubar barreiras e até estereótipos e, com determinação e estudo, assumir quaisquer posições na vida administrativa. Há muito a avançar na equidade de gênero. Uma PEC sozinha não resolveria isso, mas temos as mulheres brasileiras dispostas a enfrentar esse desafio.
Cezar Miola – Vice-presidente de Relações Político-Institucionais da Atricon e ouvidor do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul
