Foi revogada na última semana, em Goiás, uma lei estadual que exigia que o Tribunal de Contas do Estado submetesse suas contas anuais à Assembleia Legislativa estadual para julgamento.
A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil se opôs a essa legislação desde o início. A interferência direta do legislativo no processo de julgamento das contas do órgão de controle externo goiano poderia comprometer a independência e imparcialidade do Tribunal, que é responsável por fiscalizar as receitas e despesas do governo e garantir a legalidade de seus gastos.
A Atricon tomou medidas legais para contestar a lei de 2023 e conseguiu abrir diálogo com os poderes Executivo e Legislativo de Goiás, resultando em sua revogação e aprovação de uma nova lei.
A Associação também solicitou ao Supremo Tribunal Federal a extinção do processo que questionava a constitucionalidade da lei revogada, agora sem objeto devido à nova legislação.
A mudança é considerada uma vitória para o controle externo no Brasil, permitindo que ele exerça suas funções de forma autônoma e eficaz, sem interferência externa indevida.
