Relevância da administração tributária, reforma e responsabilidade fiscal estiveram nas falas de abertura do II Encontro Técnico sobre Receita Municipal, iniciado na manhã desta sexta-feira (18), no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). O presidente da Corte, conselheiro Domingos Taufner, fez um resgate histórico sobre a atuação do TCE-ES na área, ressaltando o marco estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em 2001.
“Até o ano 2000 não havia obrigatoriedade de cobrança nos tributos. Era uma decorrência econômica. Mas de lá para cá, além dessa obrigação de ordem mais econômica, a LRF limitou a renúncia de receita. Hoje, se der uma isenção, você tem que ter compensações. Hoje você não pode deixar de cobrar os tributos. Então, é um assunto muito importante e por isso que o Tribunal passou a fiscalizar”, explicou, citando ainda ações adotadas pelas gestões, como código tributário, concurso e revisão da planta de valores para cobrança de IPTU. O presidente ainda ressaltou o papel orientativo do TCE-ES.
Na sequência, o diretor da secretaria extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazendo, Rodrigo Orair, falou do avanço promovido pela Reforma. “Parabenizo pela inicitativa. É uma grande oportunidade de participar desse tipo de evento, tão qualificado, com presença dos prefeitos, com presença dos auditores. A reforma é uma grande conquista para a sociedade brasileira. Mas para conseguirmos interligar o que prometemos, nós vamos precisar de um trabalho coletivo, coordenado. Juntos, nos três níveis da federação. Então, eu acho que isso é uma oportunidade que a gente tem de conversar, debater, aprender e discutir.”
Também fez uso da fala na abertura o presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais e secretário de Finanças de Porto Alegre, Rodrigo Fantinel. Ele agradeceu pela participação e adiantou que será lançada cartilha sobre gestão de crise no evento. Ele é o primeiro palestrante da manhã.
Encerrando a solenidade de abertura, o secretário da Fazendo da Serra, Henrique Valentins da Silva, destacou o trabalho de orientação do TCE-ES com os gestores públicos e a importância da gestão tributária.
“Não posso deixar de falar: com a reforma, mais do que nunca, os prefeitos eleitos, os novos gestores, terão de entender que a gestão tributária é prioritária. Gestão tributária não aparece, não dá voto, mas sem ela não é possível realizar nenhuma política pública”, finalizou.
Encontro municipal
O II Encontro Técnico sobre Receita Municipal tem como objetivo debater as mudanças e os impactos da Reforma Tributária para os estados e os municípios bem como tratar da gestão financeira em tempo de crise. O evento é aberto aos agentes jurisdicionados do TCE-ES, como servidores, políticos e gestores dos municípios e do Estado. O encontro conta, ainda, com a participação do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), que irá lançar no Encontro um guia de boas práticas financeiras para momento de calamidades.
É uma oportunidade para que gestores discutam e troquem experiências relacionadas às temáticas da receita e da reforma tributária, possibilitando uma atuação conjunta para garantir que os entes públicos tenham condições e priorizem receber toda receita destinada a eles.
