O Tribunal de Contas da União (TCU) criou ranking que classifica os 29 sistemas profissionais pelo nível de transparência. O Sistema de Contabilidade (conselho federal e seus 27 conselhos regionais) ocupa o primeiro lugar, com a publicação de quase 100% das informações requeridas por lei em formato de dados abertos.
A iniciativa é resultado de auditoria que avaliou a transparência ativa dos portais dos Conselhos de Fiscalização Profissional (CFP), que abrange, por exemplo, a disponibilização de dados orçamentários e financeiros, informações institucionais e prestação de contas, de forma proativa. Essa abordagem é um dos pilares fundamentais da Lei de Acesso à Informação (LAI).
A avaliação foi feita com base em questionário formulado pelo TCU e enviado aos 29 sistemas profissionais e seus 556 CFP, com perguntas criadas para qualificar o nível de conformidade dos portais dos conselhos federais e regionais com a LAI (Lei 12.527/2011), que assegura o direito fundamental de acesso a dados públicos.
A partir dos resultados do questionário, o TCU avaliou que 49% dos conselhos, índice que corresponde a um total de 273, ainda não publicam nenhuma informação em padrão aberto. Os sistemas de Relações Públicas, Museologia e Economistas Domésticos estão nas últimas posições do ranking, os três sem transparência ativa nos portais de seus conselhos integrantes. Estes também são os sistemas profissionais com menos recursos financeiros.
Sistemas profissionais como os de Engenharia e Agronomia, Enfermagem e Medicina Veterinária possuem alto valor de recursos arrecadados e baixo nível de transparência. Em 2022, o sistema de Engenharia e Agronomia registrou receita de aproximadamente R$ 1,7 bilhão, porém ocupa o 24º lugar no ranking de transparência.
O valor total das receitas orçamentárias e extraorçamentárias registradas pelos conselhos em 2022 ultrapassou R$ 6,7 bilhões.
Painel de dados
Os dados sobre os orçamentos dos CFP (fornecidos pelos próprios conselhos) foram sistematizados pelo TCU em um painel criado para facilitar a visualização e cruzamentos das informações.
Com a ferramenta, é possível selecionar e comparar conselhos específicos ou sistemas profissionais completos, além de acessar números relacionados à receita, quantidade de fiscais por conselho, despesas com fiscalização e publicidade, entre outros indicadores. O objetivo do painel é promover a transparência e ajudar no controle social. As informações disponíveis no documento foram declaradas pelos CFP e são referentes ao exercício de 2022.
O TCU determinou aos conselhos federais de fiscalização profissional que, no prazo de 120 dias, elaborem e publiquem plano de dados abertos de forma integrada dentro de cada sistema profissional, para evitar desperdícios e retrabalho.
O relator do processo no TCU é o ministro Jhonatan de Jesus.
Impacto Social
A função dos Conselhos de Fiscalização Profissional (CFP) é regulamentar e fiscalizar o exercício profissional em diversas áreas da saúde, negócios e finanças, infraestrutura, arte e cultura. Diante disso, a falta de transparência ativa no portal dos conselhos pode gerar efeitos secundários como a dificuldade de exercício do controle social e a vulnerabilidade dos conselhos à corrupção e fraude.
“A baixa quantidade e qualidade das informações publicadas como dados abertos impossibilita ações de controle efetivas, tanto pelo Tribunal de Contas da União quanto pela sociedade”, apontou Jhonatan de Jesus.
Embora não façam parte do Orçamento Geral da União, os CFP são autarquias que desempenham funções delegadas pelo poder público e lidam com gestão de recursos públicos, que são as contribuições obrigatórias feitas pelos profissionais registrados.
Comparativamente, os conselhos de fiscalização profissional têm orçamento superior ao que foi destinado em 2022 a vários órgãos da administração pública, como Ministério das Relações Exteriores (R$ 4,46 bilhões), Ministério de Minas e Energia (R$ 4,42), Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (R$ 3,01 bilhões) e Banco Central (R$ 3,92 bilhões); e do legislativo, como o Senado Federal (R$ 5,11 bilhões).
Fonte: TCU
