Com o objetivo de facilitar o entendimento e garantir mais segurança nas contratações públicas, o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) lançou um e-book educativo voltado para gestores e equipes técnicas da administração pública. A cartilha digital apresenta, de forma prática e didática, orientações sobre o uso do Sistema de Registro de Preços (SRP), previsto na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021).
O material reúne conceitos, exemplos, checklists, tabelas e infográficos que ajudam os servidores públicos a compreenderem os procedimentos corretos na hora de contratar serviços, obras ou adquirir bens para o município ou o estado. O conteúdo também inclui os cuidados necessários ao aderir à chamada “carona” — quando um órgão aproveita a ata de registro de preços de outro.
Além disso, o Tribunal ressalta a importância do planejamento e da pesquisa de mercado antes de qualquer adesão, reforçando que a adoção do SRP deve sempre observar os princípios da legalidade, eficiência e economicidade.
“Essa cartilha é mais uma ferramenta que o TCETO disponibiliza para ajudar os gestores a fazerem contratações com segurança jurídica, responsabilidade e foco no interesse público”, destacou o auditor de Controle Externo Carlos Edgar.
O e-book também traz orientações sobre a fiscalização realizada pelo próprio TCETO, que acompanha desde o planejamento até a execução dos contratos, verificando inclusive se houve sobrepreço ou superfaturamento.
Entre os temas abordados no e-book estão:
Vantagens do uso do Sistema de Registro de Preços (SRP);
Diferenças entre contratação direta e por licitação;
Quando e como aderir a uma ata de registro de preços;
Responsabilidades dos órgãos gerenciadores e participantes;
Como contratar obras padronizadas e com baixa complexidade técnica;
Checklist de autoavaliação para ajudar os gestores a verificarem se estão cumprindo os requisitos legais;
Cuidados com os limites da “carona” e regras de transparência;
A publicação está disponível gratuitamente e pode ser acessada AQUI ou no documento abaixo.
Fonte: TCE-TO
