“Procuradorias, consultorias e assessorias jurídicas não apenas garantem a legalidade dos atos, mas também orientam decisões estratégicas, previnem riscos e fortalecem a governança e a gestão, permitindo que os tribunais de contas atuem de maneira proativa e resolutiva.” A declaração do presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC), conselheiro Herneus João De Nadal, foi feita na abertura do 1º Encontro Nacional de Procuradorias, Assessorias e Consultorias (Enapac) dos Tribunais de Contas (TCs), nesta segunda-feira (22) à tarde, na sede do TCE-SC, em Florianópolis.
Convicto da importância do papel dos tribunais de contas na defesa do interesse público, o presidente falou sobre a relevância do evento, reconhecendo, também, a atuação das áreas jurídicas dos TCs. “Que este encontro seja de fato histórico, marcado pela convergência, inspiração e compromisso. Que saiam daqui ideias e soluções capazes de consolidar a atuação dos tribunais de contas como instrumentos de um Estado mais eficiente no controle, na inovação, na governança pública e na qualidade das políticas públicas, transformando cada ação em benefício real para a sociedade.”
Em sua manifestação, o conselheiro Herneus registrou que o momento celebra a reinvenção dos tribunais de contas, que, hoje, atuam de forma proativa, estratégica e orientada a resultados, consolidando-se como verdadeiros parceiros da sociedade na defesa do interesse público e na construção de um Estado mais eficiente, transparente e justo, fortalecendo a governança e a gestão pública. Entre os instrumentos que consolidam essa nova atuação, citou as mesas técnicas de consensualismo, que promovem a resolução de conflitos, de forma colaborativa e eficiente, a fim de evitar litígios demorados e a gerar soluções efetivas para a sociedade.
“Hoje, os tribunais de contas avançam para uma postura preventiva e integrada, acompanhando as ações de forma concomitante, orientando políticas públicas e promovendo soluções mais efetivas, que geram impactos concretos no dia a dia das pessoas na sociedade”, enfatizou, ao acrescentar que o cumprimento das competências constitucionais, inclusive de aplicar sanções e determinações quando for o caso, estão mantidos. “Esta nova atuação rompe com a lógica do processo pelo processo, colocando a eficiência, a inovação e a governança pública no centro da nossa missão institucional”.
Com o tema a “Integração e representatividade para uma atuação mais eficiente dos Tribunais de Contas”, o 1º Enapac é uma parceria do TCE-SC e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). “Esse evento é histórico”, enfatizou o vice-presidente de Relações Jurídico-Institucionais da Atricon, Carlos Neves, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), ao asseverar que os TCs precisam fazer valer os seus direitos, as suas prerrogativas constitucionais perante o Judiciário, diante do Executivo ou em relação ao Legislativo. “Diante disso, nada mais importante do que um corpo jurídico eficiente, que dê estrutura de consulta e de representação”, disse.
Para a procuradora-geral da Procuradoria Jurídica do TCE-SC, Gláucia Mattjie, o tema do evento traduz uma diretriz de futuro. “Representa a consciência de que somente com cooperação, diálogo e visão integrada conseguiremos avançar em questões cada vez mais complexas que envolvem o controle da gestão pública”, afirmou.
Ela relatou que o encontro vem sendo desejado há muito tempo pelos servidores que trabalham nas procuradorias, assessorias e consultorias jurídicas. “É fruto de uma expectativa legítima, de uma necessidade sentida no cotidiano de nossas atividades e de um anseio coletivo pelo fortalecimento institucional”, declarou, ao mencionar, ainda, o incentivo da Atricon para fortalecer o intercâmbio dessas unidades.
Participaram da abertura do 1º Enapac, o presidente do Tribunal de Justiça (TJSC), desembargador Francisco de Oliveira Neto; e os representantes da Assembleia Legislativa, deputado estadual Mário Motta, do Ministério Público, promotor de Justiça Márcio Vieira — coordenador do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa —, da seccional de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil, Gisele Lemos Kravchychyn — vice-presidente —, do Instituto Rui Barbosa, conselheiro Ivan Lelis Bonilha — vice-presidente de Relações Institucionais —, da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas, conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca (TCE-SC), da Procuradoria-Geral do Estado, Gustavo Schmitz Canto — procurador-chefe da Consultoria Jurídica —, e da Defensoria Pública, Thiago Burlani Neves — subdefensor público-geral.
Também estavam presentes a procuradora-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de Santa Catarina (MPTC/SC), Cibelly Farias; os conselheiros do TCE/SC José Nei Alberton Ascari — vice-presidente —, Adircélio de Moraes Ferreira Júnior — corregedor-geral —, Wilson Rogério Wan-Dall — supervisor da Ouvidoria — e Aderson Flores; o procurador do MPTC/SC Sérgio Ramos Filho; além de integrantes de outros tribunais de contas e de autoridades municipais e estaduais.
Na oportunidade, o presidente do TJSC destacou que, embora os sistemas de Justiça e de Controle de Contas sejam diferentes, existe um sistema com conceito de unidade, porque as dificuldades em torno da representação se repetem. “Apesar das diferenças que cada Estado tem, a Constituição é uma só. E isso vale para todos, especialmente para os tribunais de contas. Por isso, a importância deste evento, para que se unifiquem os procedimentos, que unifique a resposta a ser dada em relação ao trabalho das procuradorias”, falou.
O evento
Até o final da tarde desta terça-feira (23/9), o evento abordará questões sensíveis e recorrentes do direito administrativo, constitucional e processual, ligadas aos desafios enfrentados cotidianamente pelas unidades jurídicas. “São temas que, além de técnicos, têm dimensão política e social, pois dizem respeito não apenas à nossa atuação interna, mas ao modo como a sociedade percebe e confia na função exercida pelos tribunais de contas”, destacou a procuradora Gláucia.
Por meio de uma programação composta por palestras, painéis temáticos e espaço para compartilhamento de boas práticas, o Enapac buscará contribuir para a uniformização de entendimentos e a construção de soluções seguras e tecnicamente embasadas para questões jurídicas complexas enfrentadas na defesa e assessoramento das Cortes de Contas.
A procuradora Gláucia salientou que as abordagens contemporâneas em direito administrativo, constitucional e processual, aliadas ao intercâmbio de boas práticas institucionais, representam uma oportunidade estratégica para que as unidades jurídicas dos tribunais de contas qualifiquem sua atuação consultiva e contenciosa, fortalecendo o trabalho e melhorando, ainda mais, a qualidade dos serviços ofertados à sociedade. “É nesse ponto que o conhecimento deixa de ser mera teoria e se converte em instrumento de transformação, permitindo que as Cortes de Contas estejam cada vez mais capacitadas a exercer sua missão de zelar pelo interesse público”, pontuou.
A palestra de abertura ficou a cargo do conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, corregedor-geral do TCE/SC e vice-presidente de Relações Internacionais da Atricon. Ele discorreu sobre o tema “O fortalecimento das unidades jurídicas no âmbito dos Tribunais de Contas para defesa das prerrogativas institucionais, nos foros judiciais e administrativos”. A mediação foi do conselheiro Antonio Gilberto de Oliveira Jales, do TCE/RN.
Ainda durante a tarde desta segunda-feira (22/9), haverá um espaço para diálogo institucional. Sob a mediação do conselheiro Carlos Thompson, ocorreram as palestras “Legitimidade dos Tribunais de Contas na defesa de suas prerrogativas e competências institucionais”, do conselheiro Carlos Neves, do TCE/PE, e “Poder Geral de Cautela do TC”, do conselheiro Saulo Mesquita, do TCE/GO.
A programação do primeiro dia será encerrada com a palestra “Eficiência, governança e custo-benefício do controle jurídico”, da presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), Cristiana Fortini, com a mediação do conselheiro Ivan Lelis Bonilha, do TCE/PR.
Crédito das fotos: Guto Kuerten e Caio Cezar (Acom-TCE/SC).
