Ouça o boletim que foi ao ar na Rádio Justiça
A Câmara dos Deputados aprovou, em votação histórica, a chamada PEC da Essencialidade, que reconhece os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e indispensáveis ao controle do uso do dinheiro público.
A proposta recebeu 414 votos favoráveis e representa um passo importante para fortalecer a transparência e a fiscalização no país.
Com essa aprovação, a Constituição passará a garantir que os Tribunais de Contas não podem ser extintos e que seu papel na fiscalização das contas de estados e municípios é essencial para a boa gestão pública. A medida segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional.
A votação contou com intensa mobilização de conselheiros e servidores de todo o Brasil, além da atuação direta da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, que há anos defende a importância dos Tribunais na proteção do patrimônio público e no combate ao mau uso dos recursos.
O presidente da Atricon, conselheiro Edilson Silva, destaca o impacto da aprovação para o controle externo e para a sociedade.
A aprovação da PEC da Essencialidade reforça que o controle do dinheiro público é um serviço de interesse direto da sociedade, pois envolve saúde, educação, segurança e todas as políticas que chegam ao cidadão.
