O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) sediou, na última semana, o 1º Seminário Nacional de Auditoria Previdenciária dos Tribunais de Contas. Realizado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB), o evento ocorreu na quarta e na quinta-feira na capital gaúcha, reunindo especialistas e analistas de controle de todo o Brasil para debater o aperfeiçoamento da fiscalização da previdência pública.
Representando a Atricon, o vice-presidente de Relações Institucionais da entidade, Cezar Miola, destacou a urgência do controle dos Regimes Próprios de Previdência (RPPS). Relembrou que, desde 2010, o TCE-RS atua de forma pioneira na fiscalização previdenciária e na transparência. “Para fortalecer essa missão, o Tribunal gaúcho estruturou uma equipe de auditores formados em ciências atuariais”, disse. O conselheiro reafirmou o compromisso de cooperação técnica junto ao Instituto Rui Barbosa para apoiar os tribunais. Enfatizou que o controle externo deve atuar de maneira firme, colaborativa e orientadora.
O presidente do TCE-RS, conselheiro Iradir Pietroski, ressaltou que o Rio Grande do Sul possui 331 regimes próprios de previdência social, alcançando aproximadamente R$49 bilhões de recursos administrados. Enfatizou que, ao falar de previdência, é preciso considerar o compromisso do Estado com milhões de servidores públicos e suas famílias que, após anos de trabalho, têm de ter seus direitos assegurados. “Durante dois dias serão debatidos procedimentos de auditoria, estratégias de fiscalização e governança dos RPPS, promovendo uma construção coletiva de soluções para um dos temas mais sensíveis da administração pública”, finalizou.
O conselheiro Inaldo Araújo, presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), defendeu o fortalecimento da auditoria e do controle na previdência. Alertou para a crise fiscal do setor, citando o alarmante cenário do Estado da Bahia. “O déficit previdenciário anual baiano chega a R$ 7 bilhões, com um passivo de R$ 180 bilhões”, informou. O conselheiro apontou que as contribuições individuais subiram de 8% em 1987 para os atuais 15%. Diante disso, ele refrçouu que a transparência e a fiscalização são fundamentais para proteger os recursos públicos. O Instituto Rui Barbosa apoia o debate por meio de seus 24 comitês dedicados a temas sociais relevantes e o papel essencial dos tribunais de contas no combate à desigualdade no Brasil.
Representando o ministro da Previdência Social, Isadora Jinkings Melo Silva, chefe de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério, mostrou que a parceria entre os tribunais de contas e o Ministério da Previdência Social (MPS) é importante para fortalecer os RPPS e os regimes complementares. “Desejo que nesse evento a gente possa discutir e fortalecer proteção ao servidor público e o direito da previdência social”, finalizou.
O conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar, presidente e coordenador-geral do Comitê Técnico de Previdência Pública do IRB, defendeu a urgência de ações coordenadas para enfrentar a crise da previdência pública no Brasil, que acumula um déficit atuarial de cerca de R$ 500 bilhões em mais de 2 mil RPPS. Fez um panorama geral da atuação do comitê interinstitucional criado para debater soluções práticas para o setor. Severiano também sugeriu a elaboração de uma carta aberta direcionada aos presidentes das cortes de contas e convocou os participantes a unirem a técnica ao sentimento de dever social para garantir o futuro e a dignidade dos servidores públicos municipais e de suas famílias.
Em seguida, a conselheira substituta Ana Cristina Moraes, presidente da Comissão Permanente de Matérias Previdenciárias do TCE-RS (CPMPREV), destacou a relevância das auditorias de previdência pública para os regimes próprios. Para ela, a Emenda Constitucional 103 de 2019 gerou desorganização ao exigir leis próprias de estados e municípios e, para mitigar o problema, o TCE-RS promoveu encontros com objetivo de incentivar os municípios a regulamentarem suas normas previdenciárias locais. A conselheira alertou, ainda, que as auditorias frequentemente evidenciam déficits e falta de sustentabilidade nos regimes. “Essa falta de sustentabilidade ocasiona problemas para os servidores, aposentados, pensionistas. Então todos nós temos que pensar nesses Regimes Próprios de Previdência.”
Atuação conjunta dos tribunais de contas e MPS: acordo de cooperação técnica e auditoria coordenada na instituição do regime de previdência complementar
O primeiro painel reuniu Isadora Jinkings; Narlon Gutierre, diretor do Departamento do Regime de Previdência Complementar (DERPC); e, como moderador, o conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar, presidente e coordenador-geral do Comitê Técnico de Previdência Pública do IRB e Atricon.
Durante o painel, o conselheiro Severiano destacou o acordo de cooperação técnica entre os tribunais de contas e o MPS, que visa promover o intercâmbio de conhecimentos, compartilhamento de dados estratégicos e capacitações conjuntas para aprimorar a fiscalização, e explicou que, como parte das ações, uma auditoria coordenada sobre a previdência complementar terá o Tribunal de Contas do Rio de Janeiro como projeto-piloto. O comitê responsável, composto por cerca de 30 membros, também disponibilizou um repositório nacional no site do IRB para centralizar dados previdenciários. O moderador reforçou a importância de que todos os tribunais do país façam a adesão formal ao acordo e participem das fiscalizações.
Narlon explicou a relevância do tema e da atuação dos tribunais de contas. “Hoje temos a proteção social dos servidores públicos conciliando o Regime Próprio de Previdência Social, que é a previdência pública, com o regime de previdência complementar, que é a previdência privada, e assim, os tribunais de contas têm uma atuação para verificar a correta implantação e operacionalização dessa previdência complementar pelos entes federativos.”
A palestrante Isadora, debateu os efeitos de um acordo de colaboração, que pretende fortalecer o RPPS e os regimes complementares dos servidores. A apresentação mostrou como a atuação conjunta do MPS e do controle externo é essencial para essa proteção.
Análise de viabilidade atuarial de RPPS críticos
Abrindo a programação da tarde, foi realizado um debate que analisou a viabilidade atuarial de RPPS críticos, mediado pela auditora do TCE-RS Aline Buss. A auditora ressaltou a importância da temática, considerando que a situação financeira dos regimes próprios é um grande desafio aos gestores que, além de buscar a sustentabilidade, não podem perder de vista as demais contas do município e gestão dos direitos dos cidadãos.
Marcelo Soares, coordenador da comissão de RPPS do Instituto Brasileiro de Atuária e auditor do Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR), iniciou a apresentação explicando que, por ser uma área nova, é necessário que se crie uma cultura previdenciária dentro dos tribunais de contas, que permite aos auditores um olhar objetivo e experiente dos regimes próprios. “Quando se pensa em resolver a situação do ente federativo, é comum ser pensado uma ou duas ações. A gente defende que um conjunto de ações, todas ao mesmo tempo, pode ser mais eficiente”, explica Marcelo.
O palestrante Gustavo Carrozzino, auditor do TCE-RS, esclareceu que RPPS críticos são aqueles que não têm dinheiro acumulado e um número de aposentados e pensionistas muito superior ao número de servidores ativos. “No curto prazo, eles estão numa situação muito crítica. O nosso objetivo com este debate é apresentar formas de como podemos reverter essa situação, como tornar esses regimes viáveis no médio e longo prazo”, concluiu.
Por fim, a auditora do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) Máris Caroline Gosmann ressaltou que a avaliação atuarial é o cálculo mais relevante para os institutos de previdência, pois estabelece o montante necessário para honrar o pagamento dos segurados. “Para conscientizar os gestores e reforçar a relevância do tema, são importantes encontros como esse.”
Resolução CMN 5.272/2025 no âmbito do controle externo
Encerrando o primeiro dia do evento, o mediador Alexandre Sarquis, conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), esclareceu os novos aspectos da legislação do Conselho Monetário Nacional (CMN), responsável por formular a política de crédito e garantir estabilidade e desenvolvimento econômico e social do país. O mediador abordou como a lei se aplica no âmbito dos tribunais de contas, que fiscaliza títulos públicos, investimentos e contratações de prestadores de serviços.
O diretor jurídico da empresa B3, Daniel Maeda, apresentou os impactos de avanços regulatórios, como a Resolução 5.272. De acordo com Daniel, um dos principais pontos do dispositivo é a diferenciação dos limites de alocação de investimentos conforme o perfil de gestão das entidades, medida pensada para regular o risco e a governança. Também ressaltou normas voltadas ao reforço do controle operacional, a exemplo da obrigatoriedade de que negociações com títulos públicos ocorram exclusivamente em plataformas eletrônicas.
O painelista Ciro Miranda, auditor fiscal da Receita Federal – MPS, debateu as perspectivas e os desafios enfrentados pelos Regimes Próprios de Previdência para cumprir as exigências impostas pela legislação do CMN. Para ele, o objetivo final é compreender os caminhos para que os RPPS consigam alcançar o sucesso que a norma pede.
Por fim, João Carlos Figueiredo, presidente da Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais (ABIPEM), relembrou que a Resolução CMN 5.272/2025 prevê as regras de investimento dos recursos dos regimes próprios. “O Tribunal fiscaliza com base na resolução que diz tudo sobre o que pode e o que não pode ser feito sobre os mais de 400 bilhões de reais que a previdência pública acumula”, reitera.
Segundo dia de seminário promove oficinas práticas
Na quinta-feira (6), o seminário realizou três oficinas concomitantes ao longo do dia, que analisaram na prática diferentes casos de fiscalizações previdenciárias.
Auditoria em fundo de investimento: a atuação do TCE-PR
A primeira oficina apresentou um procedimento de auditoria que o Tribunal de Contas do Paraná realizou em investimentos em RPPS, e os ministrantes compartilharam informações para serem replicadas em outros tribunais. O objetivo foi tornar esse plano de ação público e possibilitar que outros tribunais também possam aderir ao modelo compartilhado.
Utilização do BG-COMPREV na auditoria atuarial
Outra oficina, ministrada pelo auditor Gustavo Carrozzino, do TCE-RS, e pela representante do Ministério da Previdência Social, Katia Marciniak, mostrou como utilizar alguns relatórios do sistema de gestão de compensação previdenciária, o BG-COMPREV em auditorias atuariais e auditar pontos específicos do cálculo atuarial. Carrozzino explicou que a compensação previdenciária é um direito e um dever que os municípios têm, no qual os regimes próprios se compensam entre si pelo tempo que cada servidor contribuiu para um regime próprio ou para outro.
Análise de razoabilidade do fluxo atuarial
Por fim, a última oficina, ministrada pelo professor e auditor do TCE de Roraima Marcelo Soares, tratou do fluxo atuarial, documento que compõe a avaliação atuarial. O professor elucidou que o objetivo do fluxo atuarial é demonstrar ano a ano o que acontece em receitas e despesas e que isso é aderente ao processo orçamentário dos entes. Marcelo também destacou que esse acompanhamento ajuda a programar o Plano Plurianual (PPA), por exemplo.
