Renata Fabris Pinto Gurjão
Resumo: O artigo “O controle de sustentabilidade exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia: a experiência do Programa de Aprimoramento da Política de Alfabetização na Idade Certa (PAIC)” tem por objetivo apresentar o controle de sustentabilidade exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) por meio do Programa de Aprimoramento da Política de Alfabetização na Idade Certa (PAIC), instituído no Eixo Estratégico 2021-2028 daquela Corte de Contas. Parte-se da premissa de que a missão constitucional dos Tribunais de Contas, prevista nos arts. 70 e 71 da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) de 1988, não se esgota na fiscalização contábil, financeira e orçamentária, mas se amplia, à luz dos princípios da governança pública e da sustentabilidade multidimensional, para um controle de mérito e de resultados. Nesse contexto, analisa-se como o TCE-RO, diante dos baixos índices de alfabetização revelados pela Avaliação Nacional de Alfabetização (ANA) e por avaliação diagnóstica própria em 2021, redimensionou sua atuação de controle externo, adotando função pedagógica, dialógica e colaborativa junto às Redes Municipais de Educação. Descreve-se o desenho, a implementação e o monitoramento do PAIC, bem como a metodologia de avaliação de impacto baseada em experimento de campo aleatório, cujos resultados evidenciam ganhos expressivos de aprendizagem e retorno socioeconômico. Adota-se metodologia de pesquisa bibliográfica e documental, de abordagem qualitativa. Conclui-se que o PAIC representa exemplo paradigmático de controle de sustentabilidade social, replicável por outros Tribunais de Contas, em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 4 e 16 da Agenda 2030.
Renata Fabris P. Gurjão é membra fundadora e Tesoureira do Instituto Rondoniense de Direito Administrativo (IRDA)
