O controle sobre o cumprimento das decisões proferidas pelo Tribunal de Contas, que envolvem ressarcimento ao erário, pagamento de multas e outras obrigações, vai ser fortalecido com a implantação do projeto “DAE Execuções”, ação que define a instituição de um setor voltado para monitorar o acatamento das decisões tanto dos órgãos colegiados como do Ministério Público Especial junto ao TCE. A partir de agora todo o processo, até então executado de forma manual, passa a ser efetuado em meio eletrônico, com programas desenvolvidos pela Diretoria de Informática.
Uma apresentação do projeto foi feita na última quarta-feira pela manhã, pelos técnicos da Diretoria de Informática, para os diretores, coordenadores e servidores dos órgãos ligados ao Controle Externo e Protocolo. Responsável pela Secretaria de Controle Externo, Jailson Tavares destacou, logo no início da reunião, a importância do projeto, que vem preencher uma lacuna, já que vai possibilitar uma maior eficiência e eficácia no controle das decisões tomadas pelos conselheiros em plenário, a partir dos relatórios do corpo técnico e do Ministério Público de Contas. Na próxima sexta-feira, será feita uma apresentação para todos os técnicos do TCE.
“Agora, o controle será efetuado a partir de um sistema, sendo possível a individualização do processo, mostrando a situação de cada gestor ou ordenador de despesa, se está regular ou existem débitos abertos, entre outras informações”, explicou o diretor da Diretoria de Atos e Execuções, Eduardo Felipe Borges Carneiro Costa, responsável pelo gerenciamento do projeto. “A DAE possui um estoque de mais de 3900 processos aguardando a execução. E para promover suas execuções, que envolvem cobrança de valores, é necessário que os débitos e multas impostos pelo TCE nesses processos sejam atualizados por índices, conforme o disposto do art. 119 da lei Complementar nº 464/2012. Além disso, a execução desses processos é um procedimento longo e complexo, que exige um acompanhamento diário”, enfatizou.
Em fase de estruturação, o projeto “DAE/Execuções” tem como objetivos o desenvolvimento de um sistema de atualização monetária dos valores dos débitos e das multas; a criação de sistema automatizado de geração de boleto para quitação de débitos com o TCE; o desenvolvimento e implantação de cadastro informativo de créditos não quitados e do cadastro geral de multas e a criação de indicadores de desempenho de utilização de ferramenta de análise. Para a sua viabilização, serão mobilizados atores dos mais diversos setores do Tribunal de Contas, com monitoramento pela equipe do Escritório de Planejamento Estratégico e Gestão.
