A aferição qualitativa das contas de governo pelos Tribunais de Contas: necessidade de mudança do patamar de análise
A qualitative admeasurement of government accounts by the courts of accounts: need for change of the level of analysis
Adircélio de Moraes Ferreira Júnior
Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Mestrando em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e em Ciências Contábeis pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), com especialização em Contabilidade e Auditoria pela UFRGS.
Juliana Francisconi Cardoso
Auditora Fiscal de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Bacharela em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), com especialização em Auditoria Pública pela Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos (FEPESE).
Resumo: O texto que segue aborda aspectos relacionados à aferição qualitativa das contas de governo pelos Tribunais de Contas. Nesse contexto, após explanação acerca do dever de prestar contas, competência constitucional dos Tribunais de Contas para apreciação das contas de governo e elementos identificadores dos pareceres prévios, busca-se explicitar, à luz da Constituição Federal e das demandas sociais, a necessidade de mudança do patamar da análise como forma de incorporar um viés qualitativo ao exame das contas públicas.
Palavras-chave: Contas de Governo. Políticas públicas. Parecer prévio. Análise qualitativa. Gasto público.
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