Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez (PEC-170/2012)

PEC-00170/2012 – Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
– 24/06/2014 Apresentação do Requerimento n. 10464/2014, pelo Deputado Simão Sessim (PP-RJ), que: “Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 170/2012, que “garante proventos integrais ao Servidor que se aposentar por invalidez””.
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