Por maioria de votos, o pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) decidiu pela revogação de Medida Cautelar que impedia o repasse de verba estadual para pavimentação de 37 ruas no município de Tauá. A decisão aconteceu durante sessão extraordinária desta quarta-feira (25/6), seis meses após a homologação da medida. A obra tem um valor total de R$ 3,2 milhões, dos quais R$ 2,9 milhões são dos cofres estaduais.
Após esclarecimentos por parte da Assessoria Jurídica da Prefeitura de Tauá, o conselheiro substituto, Paulo César de Souza, relator do processo nº 07661/2013-7, assim como a maioria do colegiado, entendeu que não houve dano, decidindo pela liberação do repasse de recursos, mas com recomendações futuras que possam aumentar a competitividade. O Pleno comunicará sua decisão aos gestores da Secretaria das Cidades e da Prefeitura de Tauá, bem como à empresa vencedora do certame e à Corte de Contas dos Municípios (TCM-CE).
A Representação do Ministério Público especial Junto ao TCE-CE originou-se a partir de indícios de irregularidades no Convênio n° 011/CIDADES/2013, celebrado entre a Secretaria das Cidades e a Prefeitura de Tauá, com o objeto de pavimentar ruas do município cearense.
