PL-00412/2011 – Dispõe sobre responsabilidade civil do Estado.
– 14/04/2015 Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Efraim Filho
– 14/04/2015 Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 923/2011, do PL 2763/2011 e do PL 686/2015, apensados, com Substitutivo.
– 14/04/2015 Proferido o Parecer.
– 14/04/2015 Discutiram a Matéria: Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP) e Dep. Efraim Filho (DEM-PB).
– 14/04/2015 Encerrada a discussão.
– 14/04/2015 Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Osmar Serraglio, Décio Lima, Luiz Couto, Marcos Rogério, Rodrigo Pacheco, Paulo Teixeira e Sandro Alex.
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