O presidente da Associação dos Membros de Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), conselheiro Antonio Joaquim, enviou ofício ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, posicionando-se a respeito de declarações feitas pela respectiva autoridade em entrevista ao Jornal o Estado de S. Paulo, edição do dia 4 de março, na qual se alude suposta existência de “excessiva politização e partidarização dos Tribunais de Contas”.
No documento, o conselheiro aproveitou para convidar o ministro Gilmar Mendes a colaborar na luta pela criação do Conselho Nacional de Tribunais de Contas (CNTC).
Leia, abaixo, o inteiro teor do ofício:
Ofício 17/2012/ATRICON Cuiabá, 6 de março de 2012.
A Sua Excelência
Ministro GILMAR MENDES
Ministro do Supremo Tribunal Federal
BRASÍLIA – DF
Excelentíssimo Senhor Ministro,
A Associação dos Membros de Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) manifesta surpresa e inconformismo com a declaração feita por Vossa Excelência no contexto de entrevista veiculada pelo jornal “O Estado de S. Paulo”, edição de domingo, 4. Ao afirmar existir “excessiva politização e partidarização dos Tribunais de Contas”, o ilustre ministro alude como generalizada uma hipótese que não pode ser, de forma alguma, ajustada à totalidade dos Tribunais de Contas brasileiros, sequer creditada à maioria.
Declarações como esta importam a necessidade de se nominar as instituições e/ou os casos em que ocorrem tais anomalias, até mesmo como contribuição para que se possa corrigir situações e evitar condutas indesejáveis. A politização e a partidarização em quaisquer Tribunais devem ser denunciadas, enfrentadas e combatidas, caso por caso. A ATRICON apoia essa posição, seja no âmbito do Controle Externo ou do Judiciário.
A ATRICON sente-se na obrigação de assinalar que os avanços e a qualidade técnica presentes em grande maioria dos Tribunais de Contas, a começar pelo Tribunal de Contas da União, não podem ser desconsiderados muito menos ignorados. Nos últimos anos, uma razoável parcela dos nossos Tribunais de Contas vem atuando com rigor, tempestividade e qualidade no julgamento da gestão dos recursos públicos – contribuindo de forma decisiva para a efetividade e o aperfeiçoamento do Controle Externo. Tal ressalva é importante porque fortalece o controle, uma atividade essencial à democracia.
Mas a ATRICON não está desatenta ao contexto e aproveita para registrar vossa manifestação como um alerta a todos os Membros de Tribunais de Contas do Brasil, no sentido de que um ato ou uma conduta ilegal ou ilegítima prejudica a imagem de todo o conjunto. O zelo nas atribuições e o respeito aos limites impostos àqueles que atuam na fiscalização da gestão dos recursos públicos são imprescindíveis e obrigatórios.
É certo que aperfeiçoamentos no modelo de controle da gestão pública e nos Tribunais de Contas são necessários, mas eles só serão resolvidos na esteira de críticas construtivas, justas e, especialmente, como consequência de medidas estruturantes, a exemplo da criação do Conselho Nacional de Tribunais de Contas e da elaboração e aprovação da Lei Processual Nacional de Julgamento de Contas Públicas.
O CNTC e a Lei Processual vão garantir nos 34 Tribunais de Contas a normatização de procedimentos, harmonização de entendimentos, ajustamento da estrutura funcional e correição de eventuais desvios de condutas de Membros das Cortes de Contas. Também determinará a desejada sintonia em ações de grande impacto, como auditorias preventivas e concomitantes, avaliação de resultados de políticas públicas, cumprimento rigoroso de prazos no julgamento de processos, padronização na observância aos preceitos constitucionais e legais.
São conquistas que podem ser alcançadas mais rapidamente se a ATRICON contar com a inestimável ajuda de setores da sociedade como a Imprensa e de destacadas autoridades como o ilustre Ministro Gilmar Mendes, cuja manifestação pública de apoio terá amplificada repercussão. O debate sobre o CNTC precisa vir a público, da mesma forma como um dia a criação do Conselho Nacional de Justiça chamou a atenção da opinião nacional.
Atenciosamente,