A inclusão da PEC 28/2007, que cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, na pauta de votação da Câmara dos Deputados será analisada na próxima semana pelos lideres de bancada. O tema será submetido à apreciação das lideranças pelo presidente deputado Marco Maia.
Esse compromisso foi assumido em audiência nesta quinta-feira (22/03) com o presidente da Associação dos Membros de Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), conselheiro Antonio Joaquim, e o presidente do Instituto Rui Barbosa, conselheiro Severiano Constandrade.
Na audiência, o conselheiro Antonio Joaquim disse ao presidente da Câmara dos Deputados que o CNTC é fundamental para consolidar o sistema nacional de controle externo. “Houve um prejuízo muito grande para o país, para a sociedade e para a administração pública a não criação do Conselho Nacional de Tribunais de Contas quanto se criou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)”, ponderou o conselheiro.
Antonio Joaquim disse que o CNTC vai normatizar, organizar e harmonizar o funcionamento dos 34 Tribunais de Contas, além de atuar como instância correicional.
