O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) e o Ministério Público de Contas (MPC) estão apoiando a campanha do Ministério Público Federal “10 Medidas Contra a Corrupção”. A ação nacional pretende coletar 1,5 milhão de assinaturas para projetos de iniciativa popular no Congresso Nacional, a exemplo do que ocorreu com a Lei da Ficha Limpa.
As medidas desdobram-se em 20 anteprojetos que pretendem, por exemplo, agilizar a tramitação das ações de improbidade administrativa e das ações criminais; instituir teste de integridade para agentes públicos; criminalizar o enriquecimento ilícito; aumentar as penas para corrupção de altos valores; responsabilizar partidos políticos e criminalizar a prática do caixa 2; revisar o sistema recursal e as hipóteses de cabimento de habeas corpus; alterar o sistema de prescrição; instituir outras ferramentas para recuperação do dinheiro desviado.
Conheça as propostas em http://www.
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O TCE-RS estará disponibilizando a lista de apoiamento ao projeto de lei, no saguão do prédio-sede, em Porto Alegre, e nas Regionais.
Pela legislação, as assinaturas para os Projetos de Lei de iniciativa popular devem ser encaminhadas fisicamente, não por meio digital. O único cuidado é fornecer todos os dados necessários, inclusive o título de eleitor. Para consultar o número do seu documento acesse http://goo.gl/Oc7bw9.
