Medida foi determinada pelo TCE ao Governo em 2017
O Tribunal de Contas do Estado de Goiás evitou uma perda de arrecadação de aproximadamente R$720 milhões ao determinar a redução de renúncia fiscal. A cifra, segundo a Secretaria da Economia, abrange período de abril de 2019 a março de 2020 e consta do processo de acompanhamento e avaliação julgado em sessão plenária do TCE-GO encerrado nesta quinta-feira (11/fev). O relator da matéria é o conselheiro Sebastião Tejota, que também relatou o Parecer Prévio das Contas do Governador em 2017.
Ao tratar da análise da política de incentivos fiscais no Estado de Goiás, o Tribunal apontou excessos na concessão de benefícios às empresas e, por isso, determinou à Secretaria da Fazenda, em 2017, inicialmente, uma redução de, no mínimo, 12,5% e, posteriormente, em uma segunda decisão, de 9%. O TCE-GO Tribunal também ordenou a revisão da politica de renúncia de receitas praticada em Goiás e a avaliação de seus impactos econômicos e sociais, tendo em vista a discrepância com valores praticados por outros Estados.
O conselheiro relator acentuou que tal redução deveria se dar principalmente em cadeias produtivas de menor risco econômico ao Estado, de modo a atender a eficiência na arrecadação de impostos e a manutenção de empregos. Tudo isso sem implicar, na medida do possível, no aumento da alíquota de produtos. Medidas no mesmo sentido deveriam ser adotadas mediante propostas de lei e alteração de normas baixadas a respeito do tema.
Instaurado o processo de acompanhamento, a fiscalização do TCE apontou, em 2018, que os decretos estaduais baixados não representavam medidas efetivas para o atendimento do que foi determinado. O Tribunal então, fixou prazo até dezembro de 2018 para o Governador do Estado e o então Secretário da Fazenda adotarem as providências necessárias, sob pena de pagarem multas superiores a R$ 32 mil reais, de per si.
Novas informações foram prestadas ao Tribunal em 2019, dando conta de medidas adotadas pelo Governo no plano normativo para a redução da renúncia fiscal e ajustes na política de incentivos, projetando, de abril de 2019 a março de 2020, redução superior a 720 milhões de reais.
Redução da renúncia continuará sendo monitorada
Ouvidas as manifestações da unidade técnica, do Ministério Público de Contas e da Auditoria, o conselheiro Sebastião Tejota propôs e o Plenário do TCE aprovou como válidas as razões e justificativas apresentadas pela Secretaria da Economia, recomendando que a Pasta realize avaliação periódica da política de renúncia fiscal adotada pelo Estado.
No mesmo sentido a Secretaria deverá “desenvolver um modelo de apuração dos incentivos fiscais concedidos pelo Estado de Goiás, de modo a permitir o acompanhamento periódico da totalidade dos valores efetivamente renunciados no âmbito estadual, em todas as suas modalidades.” Além disso, precisará identificar as métricas determinadas nas leis de benefícios fiscais para avaliação dos benefícios econômicos, inclusive com a apresentação de projetos de lei à Assembleia Legislativa visando a suprir eventuais omissões legislativas, de modo a permitir “a identificação do montante e dos beneficiários no contexto concessivo de cada benefício fiscal.” A cada ano a Secretaria da Economia deverá demonstrar ao TCE o cumprimento de cada item estabelecido pelo Tribunal.
Esse processo de acompanhamento e avaliação será incluído no Plano de Fiscalização do TCE em 2021 e de anos seguintes, para aferição dos índices alcançados pelo Estado de Goiás na redução dos incentivos fiscais.
Texto: Antônio Gomes; Ilustração: Jessica Santos (estagiária convênio TCE-GO/CIEE/UFG)