Um acordo assinado nesta quinta-feira (19/12) e que tem à frente o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em parceria com outras 11 instituições, entre elas o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), cria o Programa Transparência Legal, que tem a finalidade de promover o cumprimeiro das disposições da Lei de Acesso à Informação (LAI) relacionadas às leis e atos dos municípios de Santa Catarina, além de encaminhar a formação de um grupo de trabalho entre as entidades.
O Transparência Legal será executado a partir de três ações básicas: um portal unificado e permanente destinado à pesquisa dos textos oficiais de leis e atos normativos dos municípios catarinenses; padronizar integralmente os textos normativos produzidos pelos poderes Executivo e Legislativo dos municípios; e fomentar a uniformização, segundo critérios técnico-jurídicos, do processo de produção, compilação, organização, atualização e certificação de integridade e autenticidade de normas.
“É uma iniciativa que demonstra disposição de todos ao diálogo e que fomenta o acesso à informação. Quem sai ganhando com este compromisso assumido entre nós é a sociedade”, disse o presidente do TCE/SC, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior. Para o procurador-geral de Justiça, Fernando da Silva Comin, “este programa é uma grande contribuição ao controle social e possibilita que todo cidadão possa ter uma base confiável para consulta das leis municipais”.
Assim que começar a operar, o grupo de trabalho, que conta com pelo menos um representante de cada um dos signatários do acordo, tem como missão planejar as fases do programa, como a fixação de metas e prazos, além de estelecer indicadores de esforço e resultado. A previsão é de que o encontro inicial ocorra no primeiro bimestre de 2020.
Quem faz parte do acordo
Ministério Público de Santa Catarina (MPSC)
Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC)
Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc)
Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)
Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC/SC)
Governo do Estado de Santa Catarina
Controladoria Geral do Estado de Santa Catarina
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC)
Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (Ciga)
Federação Catarinense dos Municípios (Fecam)
União de Vereadores de Santa Catarina (Uvesc)
Observatório Social do Brasil em Santa Catarina (OSB/SC)
Fotos Douglas Santos
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