O Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, Cezar Miola, constituiu, no dia 09 de junho de 2022, uma Comissão Especial para o acompanhamento dos Projetos de Lei Complementar nº 25/2022 e nº 79/2022, em tramitação no Congresso Nacional. Confira aqui a íntegra da portaria.