O presidente da Atricon, conselheiro Valdecir Pascoal, sugeriu aos Tribunais de Contas que enviem recomendações aos Governos dos Estados, às Prefeituras e às Câmaras Municipais para que sejam desenvolvidas ações com vistas à observância dos prazos e metas contidos no Plano Nacional de Educação (Lei Federal nº 13.005/2014).
O ofício deve recomendar ao governador, aos prefeitos e presidentes das Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais que seja aprovada até o próximo dia 24/06 uma lei específica para os Planos Estadual e Municipais que esteja em sintonia com o Plano Nacional. E que as dotações orçamentárias para o cumprimento das metas sejam consignadas no PPA (Plano Plurianual), na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e na LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2016.
PARCERIA – Deve-se recomendar também aos Estados e aos Municípios, disse ele, que atuem em colaboração com o Governo Federal para o efetivo cumprimento das metas estabelecidas nos Planos
Pascoal entende que os Tribunais de Contas podem ser grandes parceiros dos Estados e Municípios na execução do PNE, que foi aprovado em 2014 e vai vigorar pelos próximos 10 anos.
Ele é composto por 20 metas, sendo que a primeira meta no âmbito municipal determina que até 31 de dezembro de 2016 deve-seuniversalizar o acesso ao ensino infantil para todas as crianças entre quatro e cinco anos de idade e que pelo menos 50% das crianças de 0 a 3 anos estejam matriculadas em creches.
“Esta é uma importante colaboração que a Atricon estará dando para o real cumprimento do PNE, que é uma das leis mais importantes da República”, afirmou o presidente.
O Tribunal de Contas de Pernambuco aprovou em sua sessão do Pleno na última quarta-feira (17) a minuta dos ofícios que serão encaminhados aos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito estadual e municipal.
Veja inteiro teor dos ofícios enviados pelo TCE-PE:
RESOLUÇÃO DA ATRICON — O presidente do TCE e da Atricon, conselheiro Valdecir Pascoal participou em Brasília, no último dia 09 de junho, de uma reunião no MEC, com outros presidentes de Tribunais de Contas, para tratar do PNE. Na ocasião, ele anunciou que a Atricon, em parceria com o Instituto Rui Barbosa e todos os TCs, vai elaborar uma nova Resolução-Diretriz abordando o tema “educação”. A resolução conterá uma série de medidas recomendando aos Tribunais de Contas procedimentos de atuação com vistas a garantir a melhoria dos serviços de educação. A minuta, que será feita por uma comissão temática da Atricon, deverá ser aprovada pelo Conselho Deliberativo da entidade.