O Tribunal de Contas do Estado Amazonas (TCE-AM) e o Ministério Público de Contas (MPC) lançaram, na manhã desta quinta-feira (23), a Carta de Serviços ao Cidadão. As duas cartilhas foram anunciadas pela conselheira-presidente do TCE-AM, Yara Lins dos Santos, e o procurador-geral do MPC, João Barroso, durante o 1º Seminário de Prestação de Contas Transferências Voluntárias, no auditório do Tribunal.
Senado – Proposta de Emenda a Constituição que modifica a forma de composição dos Tribunais de Contas, criar o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (PEC 22/2017)
SF PEC 00022 2017 Ementa: Altera o artigo 22, altera o inciso III do art.
TCE/PI vai realizar auditorias especializadas nas áreas de educação, saúde, segurança e TI
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE) aprovou, na manhã desta quinta-feira (23), a definição de sete temas que serão fiscalizados, em caráter extraordinário, pela Diretoria de Fiscalizações Especializadas (DFESP) no segundo trimestre de 2019, nas áreas de educação, saúde, segurança e tecnologia da informação.
TCE-PB mantém cautelar que suspende licitação da Educação para compra de carteiras escolares
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba referendou, à unanimidade, em sessão ordinária desta quinta-feira (23), medida cautelar expedida pelo conselheiro Fernando Rodrigues Catão determinando que a Secretaria de Estado da Educação suspenda quaisquer atos decorrentes do procedimento de Adesão a Ata de Registro de Preços 10/2018/FNDE.
Atletas e Federação de Ginástica multados pelo TCE-GO
Por causarem prejuízo de quase R$ 300 mil aos cofres públicos, a Federação Goiana de Ginástica (FGG), sua presidente Ana Rita Félix Fraga e os atletas Rogério Fraga Troian, Adriano Fraga Troian e Christian Alessandro Bittencourt, além de membros do Conselho Gestor do Programa Pró-Esporte, à época dos fatos, deverão ressarcir os cofres públicos, proporcionalmente ao dano causado. A FGG, a presidente e os atletas ainda terão de pagar multas no valor de R$ 35 mil, cada, ao Tribunal de Contas do Estado, por omissão no dever de prestar contas e prática de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico. Na decisão, tomada ontem (22/mai) pelo Pleno do TCE-GO em acórdão relatado pelo conselheiro Sebastião Tejota, o processo foi convertido em tomada de contas especial para quantificação e responsabilização pelo dano.
TCE-AM sedia seminário para treinar órgãos que recebem recursos municipais
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) sediou, na manhã desta quinta-feira (23), o Seminário de Prestação de Contas de Transferências Voluntárias, evento do Fundo Manaus Solidária (FMS) realizado a partir de termo de cooperação assinado com o TCE-AM. O seminário, que contou com apoio da presidente do TCE, conselheira Yara Lins dos Santos, e do procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), João Barroso, tem por objetivo treinar as instituições que recebem municipais do FMS a prestarem contas de forma correta.
Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que modifica o sistema de previdência social e dá outras providências (PEC-006/2019)
PEC-00006/2019 – Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias,
Senado – Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 6.621-A – do Senado Federal (PLS Nº 52/2013), que “Dispõe sobre a gestão e o controle social das agências reguladoras (SF SCD 010/2018)
SF SCD 00010 2018 Ementa: Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº
Senado – Proposta de Emenda a Constituição que modifica a forma de composição dos Tribunais de Contas, criar o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (PEC 22/2017)
SF PEC 00022 2017 Ementa: Altera o artigo 22, altera o inciso III do art.
Supremo Tribunal Federal – ADI contra emenda à Constituição do Estado do Rio Grande do Norte – (ADI 5323)
ADI 5323 Matéria: Organização Político-administrativa / Administração Pública; Relator: MIN. ROSA WEBER REQTE.(S): ASSOCIACAO DOS