A fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas do Estado durante a execução de uma obra pública, ou logo após sua conclusão – conhecida como atuação concomitante – é uma das mais proveitosas formas de controle externo pois, além de evitar prejuízos ao erário, auxilia o gestor a corrigir falhas e assim livrar-se de futuras punições. Exemplo disso é o Relatório de Inspeção nº 001/2015, relatado pelo conselheiro Saulo Mesquita e julgado na sessão plenária de 26 de março, alusiva aos serviços de conservação de 39 quilômetros da GO-237, trecho entre a cidade de Niquelândia ao distrito de Nossa Senhora do Muquém, onde anualmente ocorre uma das mais tradicionais romarias católicas de Goiás.
TCE/SC ratifica suspensão cautelar do edital para concessão do serviço de água e esgoto de Guabiruba
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) ratificou, na sessão de segunda-feira (25/3), a decisão singular da conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken, que determinou, cautelarmente, a sustação do Edital de Concorrência Pública n. 001/2018, para a concessão do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Guabiruba, no Médio Vale do Itajaí, diante de indícios de irregularidades constatados pela Diretoria de Controle de Licitações e Contratações (DLC).
Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que altera dispositivos relativos aos Tribunais (PEC-0262/2008)
PEC-00262/2008 – Altera dispositivos relativos aos Tribunais e ao Ministério Público. – 29/03/2019 Designado Relator,
STF – ADI 4725 Altera Constituição do Estado de Roraima
ADI 4725 Matéria: Controle de Constitucionalidade Relator: MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS
STF – ADI 2256 Direito Administrativo Público e Controle de Constitucionalidade
ADI 2256 Matéria: Processo Legislativo Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS
Portaria 07/2019
Designa integrantes para a composição da Comissão Técnica responsável pela proposição de medidas visando à ampliação do quadro associativo da Atricon, bem como à formalização de contrato para assessoria jurídica em matéria penal.
TCM-PA identifica quase R$1 bilhão em obras paralisadas nos municípios paraenses
O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA) contabilizou 255 obras públicas paralisadas em diversas regiões do estado, totalizando um montante de R$ 901.023.979,68. As informações são do relatório sobre a situação estadual elaborado pelo TCM-PA a partir do trabalho de levantamento que está sendo feito em todo Brasil sob a direção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), quando as prefeituras informam aos Tribunais de Contas de cada estado as obras que estão a mais de 90 dias sem medição.
Ouvidorias de 10 Tribunais de Contas participam de reunião técnica no TCE-ES, em Vitória
Na manhã desta quinta-feira (28), representantes das ouvidorias dos Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios de várias partes do Brasil iniciaram uma reunião técnica, cuja finalidade é incentivar a efetiva atuação das Ouvidorias das Cortes de Contas, como órgãos permanentes de interação com a sociedade e promotores do controle social.
Servidores do TCE-AM doam sangue ao Hemoam
Servidores e colaboradores do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) participaram, na manhã e tarde desta quinta-feira (28/03), da campanha “Quem doa sangue multiplica solidariedade e salva vidas” da Fundação Hospitalar de Hematologia e Hemoterapia do Amazonas (Hemoam). O “Vampirão” ficou na praça do TCE durante todo o dia.
TCE-GO manda suspender posto de combustível dentro da Ceasa
Irregularidades encontradas no edital levaram o Tribunal de Contas do Estado de Goiás a determinar às Centrais de Abastecimento do Estado de Goiás, Ceasa, a suspensão da concorrência pela qual aquele órgão destinaria parte de sua área interna a um particular, para instalação de um posto de combustíveis. Medida cautelar nesse sentido foi adotada pelo conselheiro Edson Ferrari e referendada pelo Plenário do TCE na sessão desta quarta-feira (27/mar). A interrupção deverá perdurar até que se decida sobre o mérito do processo.