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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará está recebendo, até o dia 18 de dezembro (sexta-feira), trabalhos científicos que irão compor a nova edição da Revista Controle – Doutrina e Artigos. Os interessados devem enviar os artigos inéditos por meio da plataforma digital. Podem submeter trabalhos os profissionais, acadêmicos e servidores de órgãos públicos, atuantes nas áreas de Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia de todo o território nacional e internacional.

A operação “Transição Responsável”, feita pelo Tribunal do Contas do Ceará em conjunto com o Ministério Público do Estado, realiza nesta próxima semana, de 7 a 11/12, a fase de elaboração dos relatórios de fiscalização.

Será realizado no dia 9 de dezembro (próxima quinta-feira), das 15 às 17 horas, o webinário “Redeconferência – A Gestão Educacional é da Nossa Conta”, uma realização da Escola Superior de Contas (ESCon), com a participação de representantes de instituições integrantes do Gabinete de Articulação para Enfrentamento da Pandemia na Educação no Estado de Rondônia (Gaepe-RO).

O Tribunal de Contas do Estado estendeu para mais um lote sua decisão cautelar de outubro deste ano, que suspendeu o pregão eletrônico da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-GO) para contratar serviços de locação de veículos automotores. Em decisão do conselheiro Edson Ferrari, referendada ontem (3/dez) em sessão plenária remota, o TCE-GO incluiu o Lote 13 que, a exemplo dos lotes 8 e 10, suspensos em 15 de outubro, tinha como vencedora a Nossa Frota Locação de Veículos.

A Rede das Escolas de Contas, coordenada pelo Comitê Técnico de Aperfeiçoamento Profissional, desenvolve ação estratégica, com a participação do Instituto Rui Barbosa como colaborador da Ação 10/2020 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). A atividade inclui a criação do Portal de Capacitações do IRB, onde estão sendo divulgadas as ações de capacitação dos Tribunais de Contas e Entidades Parceiras da ENCCLA, que será lançado oficialmente no dia 09/12/20.

A partir desta sexta-feira, 4 de dezembro de 2020, todas as petições iniciais e as peças relacionadas a processos eletrônicos devem ser encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará através do Portal de Serviços Eletrônicos. A determinação, assinada pelo presidente da Corte de Contas, conselheiro Valdomiro Távora, está na Resolução Administrativa n° 13/2020, publicada no Diário Oficial Eletrônico de 4/11/2020, e leva em consideração a necessidade contínua de aperfeiçoar as atividades desempenhadas pelo Tribunal, com base nos princípios do devido processo legal, celeridade, confiabilidade e transparência.

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, após Inspeção Especial, julgou irregulares, nesta quinta-feira (3), 8,6 mil empréstimos concedidos entre 2005 e 2012 para servidores da Prefeitura de João Pessoa, em valor máximo de R$ 6,2 mil cada, por meio do Fundo Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios (Empreender – JP). As despesas totalizaram R$ 17,1 milhões. O julgamento pela irregularidade (processo nº 10232/12) avaliou as atividades do programa no período. Uma das conclusões da Auditoria, e destacada pelo conselheiro relator Antônio Gomes Vieira Filho na sessão virtual, foi de que a concessão dos empréstimos em consignação não teve foco em atividade empreendedora, e se afastou dos objetivos do Programa Empreender-JP.

O Encontro Técnico será na próxima terça, dia 8, a partir das 8h15, com o tema “Transição de Mandatos: obrigações e responsabilidades – preparação para uma nova Gestão Municipal”.
O evento é destinado aos integrantes das comissões de transição nos municípios, mas é aberto a todos que se interessarem. São esperados prefeitos, vice-prefeitos e vereadores atuais e eleitos, secretários, assessores jurídicos e contábeis. Serão 5 horas de palestras, transmitidas pelo canal do tribunal no youtube. Os auditores do tribunal vão falar sobre contratos, gestão de RH e contas de governo. As inscrições podem ser feitas pelo www.tcmgo.tc.br