Tribunal de Justiça mantém decisão do TCE-PB que proíbe pagamento a advogados com verbas do Fundef
As decisões do Tribunal de Contas do Estado, no que diz respeito à suspensão dos pagamentos decorrentes de avença pactuada, de verba honorária, em contratos advocatícios com o objetivo de recuperação de créditos do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental), foram confirmadas pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão na última 4ª feira, quando da apreciação de Mandado de Segurança, sob a relatoria do desembargador Fred Coutinho.
Revista Cidadã reúne principais ações do Tribunal de Contas do Estado do Ceará
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará apresenta mais uma edição da Revista Cidadã. Ao longo de 84 páginas, a publicação divulga à sociedade as principais ações e projetos da Corte de Contas, no período de março de 2017 a fevereiro de 2018, envolvendo áreas como fiscalização e capacitação, julgamentos realizados, eventos e parcerias.
Senado – Projeto de Lei que altera a Lei nº 8.666, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. (PL 319/2017)
SF PLS 00319 2017 Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de
Estudantes de universidade chinesa vem ao TCE fazer intercâmbio na área ambiental
Reconhecido pelo trabalho na área de auditoria ambiental em todo Brasil e em países da Europa, África e Ásia, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) vai receber entre os dias 19 e 26 de julho deste ano uma comitiva de estudantes chineses, de graduação e pós-graduação, da Universidade Tsinghua, que vêm ao Estado conhecer os projetos e as ações de proteção e de controle ambiental praticados pelo TCE-AM.
TCE/TO promove Encontro Técnico sobre Gestão de resíduos sólidos Gestão
Nesta quinta-feira, 7, prefeitos, secretários de Meio Ambiente e presidentes de câmaras dos 139 municípios tocantinenses participam do Encontro Técnico específico para discutir a gestão dos resíduos sólidos no Estado. O evento, que acontece no auditório do Tribunal de Contas do Tocantins, a partir das 8h, é realizado pelo TCE/TO, em conjunto com o Ministério Público do Estado do Tocantins, Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Naturatins, Associação Tocantinense de Municípios (ATM) e União de Vereadores do Estado do Tocantins (UVET).
TCEMG abre concurso para analista de Controle Externo em 7 especialidades
O Diário Oficial de Contas (DOC) de hoje (6/06/18) publicou o Edital 1 de concurso público para provimento de vagas do cargo de analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG). O analista deverá “desempenhar atividades técnicas, administrativas e logísticas, de nível superior, relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do TCEMG, segundo cada área de graduação/especialidade”.
Câmara Federal – Projeto de Lei que altera a lei nº 8.666, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública (PL-01292/1995)
PL-01292/1995 – Altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta
Comissão se encarrega de estudo para cumprimento de Lei
Presidente edita portaria criando comissão para estudo dos desdobramentos provenientes da Lei Nacional 13.460/17, com
Julgamento de contas de prefeito ordenador de despesa é tema de estudo
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) sediará nos dias 21 e 22/06, reunião de trabalho da comissão designada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) para regulamentação da temática relativa ao julgamento das contas de prefeitos ordenadores de despesa.