É a avaliação que faz o presidente da Atricon, Fábio Nogueira. De acordo com ele,
Câmara Federal – Projeto de Lei que inclui no Decreto-Lei nº 4.657, que disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. (PL 7448/2017)
PL-07448/2017 – Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de
TCEMG sedia primeiro evento nacional sobre fiscalização dos recursos da Educação.
Em Minas Gerais, 582 municípios não demonstraram cumprir o pagamento do piso nacional dos professores da educação pública. O estado tem ao todo 853 municípios. A informação foi levantada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCEMG), que amanhã (26/04) abre o primeiro evento nacional sobre fiscalização dos recursos da educação, às 9h, em sua sede em Belo Horizonte (Av. Raja Gabaglia, 1315, bairro Luxemburgo): o “I Simpósio Nacional de Educação (Sined) – Escrevendo o Futuro Na Ponta do Lápis”.
Senado – Projeto de Lei que altera a Lei nº 8.666, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. (PL 319/2017)
SF PLS 00319 2017 Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de
PM homenageia presidente e vice-presidente do TCE-AM com a Medalha Tiradentes
Reconhecidos pelo bom comportamento e pelos bons serviços prestados ao Estado, a presidente e o vice-presidente do Tribunal de Contas do Amazonas, Yara Lins dos Santos e Mario de Mello, foram condecorados, na noite desta terça-feira (24), com a Medalha Tiradentes.
TCE Ceará realiza o I Seminário dos Auditores de Controle Externo
“Auditor de Controle Externo como agente de transformação social”. Este é o tema central do I Seminário dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. O evento acontecerá nesta sexta-feira, dia 27 de abril, das 8 às 14 horas, no plenário do Edifício 5 de Outubro (Rua Sena Madureira, nº 1047 – Centro).
Quem descontrola os controlados?
Se por um lado a sucessiva apuração de escândalos tem provocado um abalo sísmico à
Contas à vista
PL 7.448 desequilibra equação entre custos e riscos da escolha pública 24 de abril de
Prerrogativa de foro e supremacia da lei
Thomas Fuller, importante jurista inglês, cunhou uma frase que se tornou famosa e tem sido
Conselheiro Marco Peixoto entrega pedido de veto ao PL 7448
Na última terça-feira (18), o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) Marco Peixoto esteve reunido com o ministro-chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Carlos Marun, em Brasília. A audiência tratou do Projeto de Lei nº7448/2017, que, em linhas gerais, restringe prerrogativas constitucionais dos Tribunais de Contas.