O ex-ministro do STF, Carlos Ayres Britto, defendeu a criação de um Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, nos moldes do CNJ, no debate sobre ‘Os Novos Desafios da Lei da Ficha Limpa’, ocorrido na tarde desta quinta-feira (24.11) no V Encontro Nacional dos Tribunais de Contas, que começou no dia 22 e terminou hoje no TCE-MT, em Cuiabá. A ideia da criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas é compartilhada pelo presidente do TCE-MT, Antonio Joaquim, que vê na iniciativa uma forma de padronizar a atuação dos TCs em todo o país.
Ayres Britto afirmou que a sociedade só tem a ganhar com o apreço da Constituição pelos Tribunais de Contas, mas é preciso que as instituições ajudem. Segundo o ex-ministro do STF, os TCs precisam corresponder à grande confiança que a Constituição depositou neles e precisam fazer isso dando bons exemplos, com ações baseadas na impessoalidade, eficiência, transparência e legalidade. “Não basta existir, é preciso funcionar”, ressaltou.
Quanto à ‘Lei da Ficha Limpa’, o ex-ministro considerou a decisão do STF, de transferir a competência do julgamento das contas de gestão dos prefeitos ordenadores de despesa para as Câmaras Municipais (antes elas eram julgadas pelos TCEs) um “erro técnico” e avaliou que, em recurso, ela poderá ser reavaliada, já que a votação foi apertada (6 votos a cinco).
Para Ayres Britto, a decisão do STF foi conservadora e é natural que os ministros queiram aproveitar seus votos já proferidos. “Ninguém quer sair da sua zona de conforto intelectual. O hábito é uma segunda pele, os advogados não querem perder petições, os promotores não querem perder pareceres e ações civis públicas”, destacou. E acrescentou: “Sair do lugar comum é difícil, não é todo mundo que se dispõe a ser audacioso, porque quem é audacioso corre riscos”.